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Violência contra a mulher: Cinco anos de punição mais rígida para agressores

Especial Comentários 23 de setembro de 2011

Uma realidade escondida nos lares brasileiros foi revelada pela Lei Maria da Penha. A violência contra a mulher no ambiente familiar assusta, porque onde deveria existir união e acolhimento, há crueldade e medo


No último dia 22 de setembro, a Lei 11.340/06 completou cinco anos de vigência. Em todas as instâncias da Justiça Braisleira a quantidade de processos penais que chegam sobre violência doméstica contra a mulher é crescente, determinando um aumento médio de 150%. As alterações trazidas pela lei endureceram o tratamento à agressão doméstica contra a mulher. A norma, por exemplo, triplicou a pena para lesão corporal leve no âmbito doméstico, permitiu a prisão em flagrante dos agressores e terminou com a substituição da detenção pelo pagamento de multa ou cestas básicas.
Pesquisa da Fundação Perseu Abramo realizada em 2011 revela que 80% dos brasileiros aprovam a Lei Maria da Penha. Segundo a fundação, quatro em cada dez brasileiras afirmam já ter sofrido algum tipo de violência doméstica, nos mais variados graus. Estatística que não teve variação desde 2001.
As taxas de homicídios contra as mulheres parecem baixas se comparadas com as dos homens. Estes são mais de 90% das vítimas de homicídios no País. Mas, a dinâmica dos homicídios é muito diferente. Os homens sofrem esta violência, na maioria das vezes, na rua e as mulheres, na maioria das vezes, são mortas depois de todo o ciclo de violência que acontece dentro de casa.
A aplicação da Lei Maria da Penha tem sido muito debatida no âmbito do Judiciário, ainda que sua efetividade dependa da adesão da sociedade como um todo. O ministro Og Fernandes acredita que a lei transportou para o Estado o dever de atuar de maneira ativa contra a violência doméstica de gênero.
Renúncia
A consultora do CFEMEA- Centro Feminista de Estudos e Assessoria para Enfrentamento à Violência contra as Mulheres - Ana Cláudia Pereira, critica a tentativa de “revitimizar” a mulher agredida, submetendo-a à audiência para enfrentar o seu agressor. “A lei veio para acabar com a banalização que existia em relação à violência contra as mulheres. Mas, a gente percebe que, na prática, no dia-a-dia, isso é visto como um crime que a mulher teria o poder de provocar. Algo de menor relevância que poderia ser resolvido num consultório de psicólogo e não na justiça, o que é um grande engano”, pondera Ana Cláudia.
“No Judiciário, há pessoas comprometidas, mas também ainda há resistência à lei, o que não é surpreendente, considerando que o preconceito e a violência contra a mulher derivam de fenômeno social”, avalia a consultora do CFEMEA. Ela afirma que o movimento feminista reivindica atuação mais consciente do Judiciário. “O tapinha, um dia, vira uma surra; no outro vira um tiro. A forma como os crimes acontecem é uma demonstração de relação de poder. Se você mostra que a violência não pode se repetir, você vai ter uma reeducação. É um processo de reflexão na sociedade, mas é preciso que o Judiciário, também, tenha comprometimento”, argumenta.
Aplicação a namorados
Considerada uma das três melhores leis do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher, a norma foi batizada em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes, que ficou paraplégica, em 1983, após sofrer duas tentativas de assassinato por parte de seu marido à época.
O texto é saudado internacionalmente pela forma completa como tratou o fenômeno da violência doméstica contra a mulher, desde os tipos de violência até a maneira de proteção da vítima pelo estado - com as casas abrigo e as medidas de proteção.
Outra mudança significativa da lei foi retirar dos juizados especiais criminais (que julgam crimes de menor potencial ofensivo) a competência para julgar os casos de violência doméstica contra a mulher. Na maioria das vezes, ocorria o arquivamento dos processos.
A lei possibilitou a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência civil e criminal. E, enquanto não forem estruturados, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para os processos de violência doméstica contra a mulher.
Em 2009, a Terceira Seção do STJ decidiu que não é necessário coabitação para caracterização da violência doméstica contra a mulher. De acordo com os ministros, o namoro evidencia relação íntima de afeto que independe de coabitação. Portanto, agressões e ameaças de namorado contra a namorada - mesmo que o relacionamento tenha terminado, mas que ocorram em decorrência dele - caracterizam violência doméstica (CC 103.813).
Suspensão
Outro ponto abordado pela lei que chegou ao Judiciário foi a vedação que o artigo 41 faz à suspensão condicional do processo. Conforme a Lei 9.099/95, a alternativa pode ser aplicada para suspender processo em que a pena seja de, até, um ano e o acusado não seja reincidente ou processado por outro crime. No entanto, a lei especial retirou a violência doméstica contra a mulher do rol dos crimes de menor potencial ofensivo.
A Quinta Turma do STJ já decidiu que não é possível a suspensão condicional do processo ao acusado por lesão corporal leve contra mulher (HC 203.374). O STF entendeu que, ao afastar os institutos despenalizadores, o artigo 41 da Lei Maria da Penha observou o princípio constitucional da isonomia, tendo em vista que a mulher, ao sofrer violência no âmbito domiciliar, encontra-se em situação de desigualdade perante o homem. Assim, o tratamento diferenciado aos crimes praticados em tais condições é necessário para restabelecer o equilíbrio na sociedade.
A Lei Maria da Penha atribuiu às uniões homoafetivas o caráter de entidade familiar, ao prever, no seu artigo 5º, parágrafo único, que as relações pessoais mencionadas na lei independem de orientação sexual. No entanto, a norma serve para proteger, apenas, mulheres vítimas de violência no âmbito de uma relação homoafetiva.
Alterações
Na Câmara dos Deputados, há debates sobre alterações no texto da Lei Maria da Penha. Para a cientista política Ana Claudia Pereira, os projetos de lei são tentativas de sanar falhas que não estão no texto da lei, e sim na forma como ela vem sendo aplicada.
Ana Claudia é prudente ao falar em mudanças na lei. “É preciso mais tempo para ver o que deve ser alterado”, avalia. No Congresso Nacional, o CFEMEA acompanha 30 projetos de lei relacionados à Lei Maria da Penha. Segundo a consultora, 90% não alteram nada no funcionamento da lei, apenas reafirmam mecanismos que já existem.
O ministro do STJ, Og Fernandes, afirma que a lei pode melhorar, mas é preciso esperar que ela entre no cotidiano das pessoas e se ajuste. “É muito pouco o tempo de vigência da lei para que se tenha interpretação inteiramente ajustada na realidade brasileira e no pensamento da comunidade jurídica. Temos que dar, em relação a esse aspecto, tempo maior para que as coisas se consolidem”, disse o Ministro.
Fonte - Superior Tribunal de Justiça

Autor(a): Da Redação

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