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Vereadores cobram a liberação do “novo” presídio

Política Comentários 12 de outubro de 2017

Documento será encaminhado, em caráter de urgência, so secretário estadual de Segurança Pública.


Na reunião mensal de delegados regionais de fiscalização e gerentes da Receita, prevista para segunda-feira, dia 9, a Superintendência de Controle e Fiscalização vai discutir a finalização da lista dos Devedores Contumazes da Secretaria da Fazenda. A relação está prevista em lei que estabeleceu ainda sua divulgação no Diário Oficial do Estado e no site da Pasta. O contribuinte relacionado fica submetido a medidas de sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação.
A Sefaz considera devedor contumaz o contribuinte que deixa de recolher o ICMS declarado em documento de cumprimento da obrigação acessória comunicando a existência de crédito tributário por quatro meses seguidos ou oito meses intercalados nos 12 meses anteriores no valor de R$ 100 mil. Também é enquadrado o contribuinte que tiver créditos tributários inscritos em dívida ativa em valor superior a R$ 100 mil relativos ao ICMS declarado e não recolhido no prazo legal, que abrangerem mais de quatro períodos de apuração.
O contribuinte será notificado do seu enquadramento e poderá regularizar seu passivo em 15 dias. Se não sanar o débito será submetido a controle especial de fiscalização devendo pagar antecipadamente o ICMS na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, além de perder prazo diferenciado para o pagamento do imposto. Será considerado, por exemplo, inidôneo, para o fim de aproveitamento de crédito, o documento fiscal de emissão do devedor contumaz sem o pagamento antecipado do ICMS.
Outras medidas para agilizar a cobrança dos impostos também serão discutidas na reunião, revela do superintendente Paulo Aguiar. A lista do devedor contumaz deve ter cerca de 30 contribuintes.

Autor(a): Da Redação

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