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Vereador sugere implantar regularização fundiária

Geral Comentários 09 de fevereiro de 2018

Lei Federal trata do assunto, mas determina que os municípios façam a regulamentação


O vereador Jakson Charles (PSB), defendeu, em discurso na tribuna da Câmara Municipal, durante a sessão ordinária da última segunda-feira, 05, que a Prefeitura de Anápolis faça a regulamentação da Lei Federal 13.465, que trata da Regularização Fundiária Rural e Urbana dos Municípios. Além disso, ele também conclamou a Casa e o Executivo, para que seja colocado na pauta o projeto que versa sobre o parcelamento urbano.
“Destaco aqui a lei federal 13.465 e o parcelamento de solo que tardiamente não foi encaminhado pelo Executivo para a Câmara Municipal, impedindo novos investimentos e contribuído para aumento da taxa de desemprego da nossa cidade”, listou.
Jakson Charles explicou que a lei 13.465 foi aprovada em junho de 2017 pela Presidência da República e trata-se da Regularização Fundiária Rural e Urbana dos Municípios (Reurb). Nesse sentido o vereador disse que vai encaminhar ao prefeito Roberto Naves uma indicação para que encaminhe para a Câmara Municipal a regulamentação dessa lei em Anápolis.
“Acredito que hoje pelo menos 60% dos imóveis da cidade precisam ter sua documentação regulamentada. E não precisamos ir longe para identificar esses casos. Aqui no centro mesmo, na Avenida Barão do Rio Branco, na Goiás, existem vários imóveis carentes de regularização”, considerou o vereador.
Para Jakson, além de devolver a dignidade aos donos dos imóveis, seria o fim da insegurança jurídica para esses proprietários que teriam seus registros de posse legalizados. Por outro lado, o mecanismo seria uma ferramenta para incrementar a arrecadação municipal, com a criação de inúmeras novas matrículas, além do recolhimento de taxas originadas pelas regularizações.
O líder do prefeito afirma que há pelo menos seis anos trabalha para mostrar aos gestores públicos a necessidade de efetivação da Reurb aqui em Anápolis. “Por esse motivo encaminharei a indicação ao prefeito Roberto, pedindo que elabore e encaminhe para essa Casa a lei referente a regulamentação fundiária urbana e municipal baseada na lei 13.465”, reforçou.
Jakson disse ainda que vai realizar uma audiência pública na Câmara Municipal para esclarecer os principais pontos da regularização. “Sugeri que a lei seja denominada como “Uma Cidade Legal”. Para a audiência pública a ser realizada no mês de abril, recomendo a vinda do diretor do departamento de Assuntos Fundiários Urbanos da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades, Silvio Eduardo Marques figueiredo, para exemplificar a importância dessa lei para nosso município, lembrando que o ministro das Cidades Alexandre Baldy é de Anápolis”. concluiu.

Autor(a): Da Redação

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