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Vereador propõe criação de Defesa Civil Municipal

Política Comentários 12 de fevereiro de 2016

Assunto será debatido durante audiência pública que deve acontecer no próximo dia 19, na Câmara Municipal, em horário ainda a ser confirmado


O Vereador Jean Carlos (PTB) anuncia para a próxima sexta-feira,19, a realização de uma audiência pública para discutir a criação da Defesa Civil Municipal. A reunião vai acontecer no plenário da Câmara Municipal, em horário ainda a ser confirmado. Conforme avalia, trata-se de um debate importante, considerando que, a cada ano, a cidade vem sofrendo com os problemas de alagamentos, erosões e outras situações que podem acarretar não apenas prejuízos materiais à famílias que residem em áreas consideradas de risco, mas também perdas de vida.
Segundo o parlamentar, hoje esta atribuição compete ao Corpo de Bombeiros. Porém, a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, confere autonomia aos estados e municípios para implantarem os seus sistemas próprios e atuarem de forma integrada, sobretudo, com o objetivo de desenvolver nos cidadãos a cultura de prevenção de desastres.
Jean Carlos observa que o crescimento da cidade e a consequente redução das áreas de impermeabilização, tem levado a população a enfrentar sérios problemas de alagamentos, formação de processos erosivos e outros. A implantação de uma Defesa Civil, com estrutura física e legal, seria- na sua opinião - fundamental não apenas para dar o suporte necessário às vítimas de eventuais desastres mas, sobretudo, realizar ações de caráter preventivo para que estes desastres sejam na medida do possível evitados ou tenham o seu impacto reduzido. Ele pondera que este é um benefício que vai ficar para a cidade, independente de quem esteja na Prefeitura. A ideia – reforça - é ter uma estrutura sólida para que Anápolis esteja, efetivamente, em sintonia com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Inclusive, lembra o Vereador, isso poderá abrir caminho para que Anápolis tenha acesso a verbas específicas do Governo Federal para ações de combate à erosão, recuperação de áreas degradadas e para uma série de outras situações que são abarcadas pela Lei nº 12.608.
A audiência pública - diz ainda o Vereador - é justamente para que todas as partes interessadas possam contribuir com sugestões para a criação de um novo modelo de Defesa Civil local, o que depende de uma lei a ser elaborada pelo Poder Executivo e apresentada para votação na Câmara Municipal.


Compete aos Municípios (Lei nº 12.608)

I - executar a Política nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local;
II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;
XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

Autor(a): Claudius Brito

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