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Vereador pode legislar sobre matéria financeira

Política Comentários 06 de maro de 2015

A garantia é do petebista Jean Carlos, que apresentou proposta para que os vereadores anapolinos possam assinar projetos que implicam em gastos públicos


O vereador Jean Carlos (PTB) usou a tribuna na sessão ordinária da última quarta-feira,04, para defender emenda à Lei Orgânica do Município de Anápolis (LOMA), de sua autoria que, caso aprovada, permitirá aos membros da Casa legislar sobre matéria financeira.
Jean Carlos assinalou que o assunto já foi pacificado nos tribunais superiores, em Brasília, e que garantir mais essa prerrogativa aos vereadores anapolinos seria importante para o avanço de questões de interesse da sociedade.
Para o vereador, a legislatura atual já provou, com boas propostas que hoje vigoram na cidade, que o Legislativo deve ter o direito de propor iniciativas voltadas para a área financeira. “O Poder Executivo não precisa temer. Aqui não tem louco, que poderia apresentar projetos mirabolantes ou eleitoreiros”, comentou.
Jean Carlos deu exemplos de como os vereadores podem contribuir com a área, citando emenda ao Código Tributário do vereador Amilton Batista (SD), que isentou profissionais da saúde prestadores de serviço na administração municipal de recolherem ISS; alterações no ITBI propostas pelo vereador Jakson Charles (PSB); e a proposta de sua própria autoria, que aumentou o desconto de 10% para até 20% para quem paga o IPTU à vista. Este ano, o prefeito João Gomes (PT), autorizou abatimento de 15%.
“Em 1990, quando da promulgação da LOMA, havia divergências sobre essa questão do vereador legislar sobre matéria financeira ou tributária. Hoje o tema já foi pacificado. Por isso peço aos pares que votem com consciência e nos garantam mais essa prerrogativa”, comentou Jean Carlos.
A matéria está tramitando na Câmara Municipal há quase dois anos. O autor, inclusive, já requereu à Mesa Diretora a sua restituição à pauta, para que seja colocado em votação. “Que seja aprovado ou derrotado, mas vamos votar a proposta”, concitou o parlamentar.

Autor(a): Da Redação

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