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Vereador apresenta projeto da “Ficha Limpa Municipal”

Política Comentários 25 de maro de 2011

Proposta do vereador tucano é barrar a contração, em cargos de comissão no serviço público municipal, de pessoas que estejam em débito para com a Justiça


Projeto de lei apresentado pelo vereador Fernando de Almeida Cunha (PSDB) pretende disciplinar as nomeações em cargos de comissão feitas pelos poderes Executivo e Legislativo. A matéria foi lida em plenário e encaminhada para análise das comissões técnicas, o que deve ocorrer, somente, no próximo mês, já que o calendário de sessões ordinárias de março foi encerrado na última quarta-feira, 23.
A proposta veda a contratação de comissionados que tenham representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral “em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos”. Também prevê que sejam barrados os indicados para cargos de confiança, como as pessoas condenadas em decisão transitada em julgado e também por colegiado, em crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio público; crimes contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e, ainda, a lei que regula as falências. O projeto abrange, ainda, os casos de crimes eleitorais, para os quais a lei comine com pena privativa de liberdade. São, igualmente, objetos da vedação, os crimes de “lavagem de dinheiro”; contra a vida e a dignidade sexual; escravidão, formação de quadrilha e os que forem declarados indignos do oficialato.
Segundo a propositura, caberá aos próprios poderes (Executivo e Legislativo), de forma individualizada, executar a fiscalização dos atos em obediência ao dispositivo legal. Fica estabelecido, em caso de a lei ser aprovada, um prazo de 90 dias, para que sejam promovidas as exonerações dos atuais cargos de provimento em comissão que se encontrem nas situações previstas na lei. Os detentores dos cargos terão prazo de 60 dias, para a apresentarem certidões negativas cível e criminal, expedidas pelas justiças Estadual, Federal e Eleitoral.
“Vivemos no limiar de uma crise de poder, com protestos cada vez mais constantes e instigantes, por parte da sociedade organizada, por lisura e transparência no trato da coisa pública”, ressalta o vereador na justificativa do projeto, fazendo um paralelo com o projeto Ficha Limpa aprovado pelo Congresso Nacional e que passou a vigorar, pelo menos parcialmente, a partir da última eleição. “A lei vingou, tendo sido aplicada às eleições ocorridas no ano de 2010, com o impedimento de vários candidatos chamados ‘fichas-sujas’ de participarem dos respectivos pleitos”, assinalou.
O próprio vereador faz questão de denominar o projeto como “Lei da Ficha Limpa Municipal”. A importância do Projeto de Lei, segundo o parlamentar, é óbvia. “Assim como, é importante evitar que pessoas com débito perante a Justiça e a sociedade assumam cargos eletivos, pois as hipóteses do artigo 2º da lei são praticamente as mesmas constantes da Lei Federal de Inelegibilidades - é imperioso evitar que esses mesmos sujeitos sejam agraciados com a possibilidade de ocupar, por meio de indicações e nomeações mil - que, convenhamos, atendem, na maior parte das vezes, mais à composição de interesses partidários do que a boa técnica administrativa”, disparou Fernando Cunha, acrescentando: “Além disso, cargos em comissão e funções gratificadas são províveis independentemente de concurso público, o que exorta um controle mais apurado, por parte da legislação, sobre os critérios políticos adotados pelo administrador para as respectivas nomeações e indicações”.

Autor(a): Claudius Brito

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