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Vale-transporte

Contexto Jurídico Comentários 16 de novembro de 2018


O vale-transporte é um benefício e obrigação legal que o Empregador deve fornecer aos seus empregados para utilização efetiva em deslocamentos da residência / trabalho / residência, com utilização do sistema de transporte coletivo público urbano, ou ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.
Deste modo, os Empregados devem, por escrito e contra recibo, tão logo sejam contratados, informar ao Empregador seu endereço residencial, os serviços e meios de transporte que utiliza de sua residência ao trabalho e vice-versa, Havendo alteração dessas informações, novamente a Empresa deverá ser comunicada, sempre por escrito e contra recibo.
Assim, cabe ao Empregador, exercendo seu direito de poder fiscalizador, identificar os Empregados que, por meio de declarações falsas, se beneficiam do vale-transporte e o utiliza para fins diversos que não o previsto em Lei, ressaltando-se que falsas informações do empregado ao Empregador podem eventualmente ser penalizadas, inclusive, com rescisão contratual por justa causa (art. 482, CLT).
A Legislação que trata do vale-transporte (Lei 7.418/85) autoriza o Empregador efetuar desconto salarial de até 6% (seis por cento) do salário básico do empregado, não se aplicando sobre outros benefícios e ganhos remuneratórios dos empregados (horas extras, comissões, entre outros) e qualquer outra vantagem contratual de valor econômico.
Destaca-se, que o Empregado que utiliza veículo próprio não tem direito ao vale-transporte, uma vez que o mesmo é destinado a ser utilizado em transporte coletivo público.
Por fim, a possibilidade de efetuar o pagamento referente ao vale-transporte em espécie, pelo que o entendimento que predomina na doutrina e jurisprudência trabalhista é que, o fato de ser efetuado o pagamento em dinheiro do vale-transporte, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar o caráter de antecipação das despesas com o transporte, verba esta indenizatória, e por isso não integra a remuneração para demais efeitos legais.
CURIOSIDADE:
O fornecimento irregular de vale-transporte é motivo suficiente para o trabalhador obter rescisão indireta. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um pedreiro com uma empreiteira de Porto Alegre.
Na decisão, o colegiado assinala que, de acordo com o artigo 483 da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir as suas obrigações contratuais. No caso, constou expressamente na decisão do TRT que a empresa deixou de fornecer o vale-transporte por três meses do contrato de trabalho, que perdurou por 14 meses.


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