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Uso do solo deve ser um dos pontos polêmicos de mudança

Cidade Comentários 10 de abril de 2015

Revisão da lei começa a partir da semana que vem, com a realização de uma audiência pública aberta à participação da comunidade


A secretaria municipal de Gestão e Planejamento e o Núcleo Gestor de Planejamento e Controle do Plano Diretor realizam, no próximo dia 15, a primeira audiência pública para tratar sobre a revisão do Plano Diretor de Anápolis. Mudança que, aliás, vem sendo aguardada com expectativa por diversos segmentos da comunidade, sobretudo, com os setores ligados à construção civil e ao mercado imobiliário.
A reunião será aberta às 8:30 horas, no auditório do Parque Ipiranga, conforme a convocação publicada na edição de 1º de abril do Diário Oficial do Município. Segundo o roteiro da convocação, será aberto o credenciamento aos participantes e inscrições para exposições de 03 minutos. Depois, será aberto um espaço de apresentação da proposta, de 45 minutos. Em seguida haverá um prazo de 05 minutos para esclarecimentos e as apresentações inscritas, na sequência, com tempo de 15 minutos.
A pauta será extensa e recheada de temas polêmicos. Um deles é a questão do uso do solo, documento amparado em legislação própria, como o Plano Diretor e através de instruções normativas. Na Instrução Normativa de nº 002, de 2013, o uso do solo é descrito como um instrumento pelo qual a Prefeitura “informa sobre o tipo de empreendimento e de atividade permissíveis ou tolerados em determinado imóvel”. Ou seja, é a orientação básica que os profissionais de engenharia e arquitetura devem ter para iniciar qualquer tipo de edificação.
Antes mesmo de a discussão se iniciar, inclusive, há reclamação de que a Prefeitura estaria protelando a expedição da certidão de uso de solo, por conta das mudanças que ainda vão ocorrer no Plano Diretor. Fato que, para o advogado Fabrício Cândido Gomes de Souza, especialista nesta área, é estranho de ocorrer pois, segundo ele, essa possível alteração da lei, não tira o efeito da que encontra-se em pleno vigor. Ele observa, ainda, que do ponto de vista jurídico, uma lei não pode retroagir os seus efeitos, salvo em raras exceções e, assim, prejudicar a quem quer que seja.
“Se eu peço uma certidão de uso do solo hoje, o documento tem que ser emitido com base na lei vigente na data do meu requerimento”, ressalta Fabrício Gomes. O advogado destaca que o documento entregue aos profissionais de engenharia, com base nas autorizações nele contidas, é a base para a elaboração e desenvolvimento de projetos e, na medida em que isso não ocorre, verifica-se um prejuízo para quem o está requerendo.
O advogado disse ter chegado ao seu conhecimento, por parte de funcionários da Prefeitura, sobre uma determinação de que os procedimentos de uso do solo envolvendo grandes construções estariam sendo submetidas à análise do chefe do Executivo. O que, também, em sua opinião, caso seja verdade, soa estranho, já que acima de qualquer autoridade está a lei.

CREA
O inspetor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) em Anápolis, Firelênio Wesley Fraga, disse ao Jornal Contexto que no ano passado foi apresentado, pela secretaria de Gestão e Planejamento, um sistema para reduzir os prazos na emissão de documentos como o uso de solo, alvará de construção, dentre outros. Inclusive, lembrou, para as edificações de até 150 metros quadrados, a promessa é que a liberação poderia sair no mesmo dia, havendo a apresentação correta da documentação.
De acordo com o inspetor do CREA, não tem havido muita reclamação para este porte de edificações, mas, nos casos de construções maiores, ainda há muita reclamação de morosidade, seja na expedição de certidão de uso de solo, seja no alvará de construção e também nos licenciamentos ambientais. “Já houve um avanço, mas ainda precisa melhorar”, pontuou Firelênio. Ele que é também membro da diretoria do Sindicato das Indústrias da Construção e do Mobiliário de Anápolis (SICMA), informou que a entidade irá se reunir nesta sexta-feira, 10, para discutir propostas a serem debatidas durante a audiência pública para a revisão do Plano Diretor.
A redação não conseguiu, até o fechamento da matéria, na tarde de quinta-feira, 09, um contato com a arquiteta Rafaela Bueno, do Núcleo Gestor de Planejamento Urbano e Controle do Plano Diretor, para que ela pudesse falar sobre a demora na emissão das certidões de uso de solo e, também, sobre a revisão do Plano Diretor. Foram feitas várias ligações para o seu celular, mas não houve retorno.

O que é?
O Plano Diretor é quase que uma segunda Constituição Municipal, contando com 18 artigos e 265 páginas, incluindo os anexos. As suas principais vertentes são a questão da definição do perímetro urbano, o parcelamento e uso do solo e a mobilidade urbana. A legislação define como pode e deve ser feita a ocupação dos espaços urbanos - públicos ou privados. Trata, ainda, da oferta adequada de equipamentos urbanos e comunitários, bem como, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características da localidade, da expansão do perímetro urbano e uma série de outras situações que afetam diretamente a vida da população.
Por meio desta legislação são definidos os parâmetros para as edificações, sejam elas residenciais, comerciais e industriais com relação as medições e, em alguns casos, são exigidos relatórios de impacto de vizinhança, de meio ambiente e de trânsito. Neste último caso, por exemplo, o artigo 15 da lei preconiza a exigência de reserva técnica de vagas de estacionamento não residencial, ou seja, para estabelecimentos comerciais, fato que tem gerado muito polêmica na Cidade, inclusive, uma discussão pública entre procuradores do Município, que têm opiniões divergentes acerca da aplicação da lei.
O Plano Diretor em vigor, também, prevê a criação do Programa de Acessibilidade Universal, cujo objetivo é atender às técnicas brasileiras quanto à acessibilidade de pessoas com mobilidade funcional reduzida, portadoras de deficiências, idosos, crianças e indivíduos temporariamente incapacitados, na edificação e requalificação de logradouros em vias públicas, praças, passeios públicos, loteamentos, espaços urbanos em geral e implantação de mobiliário urbano e barreiras físicas, tanto em projetos do Poder Público com de iniciativa privada. A lei prevê, para a implantação do Programa de Acessibilidade Universal, a elaboração de um Plano de Intervenção de Acessibilidade.

Autor(a): Claudius Brito

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