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TV por assinatura mobiliza o Supremo Tribunal

Geral Comentários 21 de fevereiro de 2013

Polêmica que se arrasta há quase dois anos, o sistema ainda está longe de encont4ar o consenso no País. Novos debates estão a caminho


A nova Lei da Televisão Paga enfrenta mais uma etapa de debates no Supremo Tribunal Federal. Relator de três ações sobre o assunto, o ministro Luiz Fux convocou audiência pública para conhecer os possíveis prejuízos e benefícios que ela poderia provocar, antes de formar opinião sobre o tema. Na apresentação de segunda-feira (18/2), nada menos que 15 expositores voltaram a mostrar falta de consenso sobre a lei, editada em 2011. O conflito ganha proporções tão vultosas quanto ao tamanho do mercado da televisão por assinatura, que tem cerca de 16,2 milhões de assinantes e atinge a mais de 50 milhões de espectadores. Isto devido ao crescimento da Classe C, que provocou aumento de 200% neste mercado.
Representantes do governo; dos consumidores; dos produtores de conteúdo, das entidades civis e de pesquisadores apontaram benefícios no projeto, como o incentivo à produção nacional; a manutenção de lucros no Brasil; o combate à verticalização do setor de telecomunicações, o aumento de competitividade e, consequentemente, os preços mais atrativos para o consumidor.
Gésio Passos, do instituto Intervozes, disse que “o brasileiro não se vê na TV por assinatura”. Segundo ele, 97,5% dos canais são norte-americanos, predomínio que pode ser amenizado com a nova lei. Por outro lado, Veridiana Alimonti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, destacou os benefícios da intervenção legal para o cidadão. “Regulação democrática não restringe os direitos do consumidor. Ao contrário, promove a garantia dos mesmos”, assegurou.
Em contrapartida, representantes do setor de telecomunicações e empresários do mercado de radiodifusão e de TV paga alegaram agressão à propriedade intelectual - devido à obrigação de adotar cotas para conteúdo nacional -, redução de atrativos para o telespectador, desestímulo ao investimento estrangeiro, prejuízo às empresas que investiram no setor pioneiramente e intervencionismo desnecessário do Estado.
Mariana Filizola, da Associação NeoTV disse que “os pequenos players só entram onde interessa. O grande player, que investiu lá atrás, seguindo regras, vai ser prejudicado” Já para Oscar de Oliveira, representante da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura, as cotas para produção nacional prejudicam a qualidade. “É uma descaracterização dos canais desejados pelos assinantes”.
A divergência de opiniões é tanta que um mesmo tema - emprego - foi usado para subsidiar diferentes pontos de vista. Enquanto os entusiastas da lei apontaram a abertura de novas oportunidades com o incentivo da produção local, os críticos indicaram os prejuízos com a mudança de regras que ajudaram a formar o mercado, levando à redução de investimento e fechamento de empresas consolidadas. Ao final da audiência, o ministro Luiz Fux disse que o debate foi produtivo, pois deu mais elementos para equilibrar os valores constitucionais envolvidos na questão. Uma nova audiência com mais 15 expositores está marcada para a próxima segunda-feira (25/2).

Autor(a): Da Redação

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