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Tributação

Economia Comentários 20 de agosto de 2010

Está em tramitação na Assembleia Legislativa um projeto de lei da Governadoria que altera as leis 13.194/97 e 13.453/99, que tratam de matéria tributária, convalidando a utilização de crédito especial para investimentos e deixando de exigir o estorno de crédito tributário do ICMS.


Está em tramitação na Assembleia Legislativa um projeto de lei da Governadoria que altera as leis 13.194/97 e 13.453/99, que tratam de matéria tributária, convalidando a utilização de crédito especial para investimentos e deixando de exigir o estorno de crédito tributário do ICMS. Com vista a inserir mais uma alternativa na prestação de garantias para fruição do crédito especial para investimento, permitindo ao contribuinte beneficiário implementar a garantia no momento da efetiva constituição do crédito, a matéria prevê alterações no artigo 2º da 13.194 e possibilita, ainda, preve que o valor da garantia deve corresponder ao montante liberado.

Autor(a): Da Redação

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