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Tribunal de Justiça mantém decisão de reabrir vias no Anápolis City

Judiciário Comentários 08 de maro de 2018

Discussão que se arrasta há quase dois anos, o cercamento de rua em bairro nobre é considerado ilegal


A Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás negou provimento a um recurso interposto por um grupo de moradores do loteamento Anápolis City, região Leste da Cidade, e confirmou a liminar concedida em primeiro grau, que determinou a remoção de todos os obstáculos das ruas do bairro, como portões, cancelas e muros, o que prejudica trânsito de pessoas e a livre circulação nas vias. Da decisão, ainda, cabe recurso.
A ação foi proposta pela Promotora de Justiça Sandra Mara Garbelini, em 2016, uma vez que os moradores estavam descumprindo determinações de embargo, intimação e notificações da Diretoria de Fiscalização e Posturas do Município para a providência.
Há cerca de 10 anos moradores do setor iniciaram o fechamento de algumas ruas. Em princípio, as mesmas não tinham saída. Eles argumentaram ser uma medida de segurança. A prática foi disseminada ao longo dos anos, sem que houvesse uma postura enérgica da Administração Municipal para coibir a tal prática.
No entanto, segundo as representações feitas ao Ministério Público de Goiás, e, conforme comprovado em vistoria aos locais, recentemente, alguns moradores começaram a fechar, também, ruas com saídas para ambos os lados, com a colocação de portões, o que impede o direito de locomoção nas vias de circulação do bairro. Consta, ainda, da ação que, em 2015, diversos moradores do próprio bairro cobraram uma ação do Município, que passou a autuar e intimar os responsáveis pelos recentes fechamentos.
Estas medidas, entretanto, foram inócuas, tendo em vista que nenhuma rua foi desobstruída, apesar das comunicações feitas pela Prefeitura. Segundo o que foi apurado, os moradores têm consciência de que os fechamentos das vias públicas não contam com amparos administrativo e legal, sendo feitos contra determinações do Município de Anápolis. (Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Autor(a): Da Redação

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