(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Tribunal considerou legal emenda sobre aborto na Lei Orgânica

Política Comentários 07 de dezembro de 2012

A mudança, proposta pelo vereador Pedro Mariano (PP), chamou a atenção de boa parte da mídia nacional


O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) considerou legal ato da Câmara Municipal de Anápolis que aprovou emenda suprimindo da Lei Orgânica do Município (Loma) o artigo que tratava da prática de aborto na rede municipal de saúde.
A Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás (OAB-GO) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a aprovação da emenda, que foi uma iniciativa do vereador Pedro Mariano (PP). Segundo o diretor Legislativo da Câmara, advogado Carlos Alberto Lima, o pleno do TJ-GO manteve a legalidade do ato por unanimidade. A decisão foi tomada no dia 27 de novembro. Lima não acredita que a OAB-GO irá recorrer.
A emenda à Loma, aprovada pelos vereadores revogou o parágrafo único do inciso X do artigo 228. O dispositivo discorria sobre o seguinte assunto: “caberá à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico, o atendimento médico para a prática do aborto nos casos previstos no Código Penal”.
Ao explicar o motivo que o levou a apresentar a Proposta de Emenda, Pedro Mariano relatou que não cabe à Câmara Municipal legislar sobre o tema, por esse motivo solicitou a retirada do parágrafo da Lei Orgânica.
“Cabe à Constituição Federal normatizar matérias que se referem à questão do aborto, que é classificada na área penal. Por isso não tem necessidade de estampar este artigo na Loma”, justificou o pepista à época. Segundo ele, ao suprimir o inciso, a Casa se mostra flexível em corrigir eventuais falhas presentes no documento. Atualmente a legislação brasileira autoriza o aborto feito por via pública nos casos de gravidez provocada por estupro ou quando a gestação coloca em risco a vida da mãe.

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Política

Deputado Coronel Adailton preside CPI das Universidades

26/04/2019

O deputado estadual Coronel Adailton (PP), foi eleito presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Assembleia ...

Projeto prevê estender mandato de prefeitos e vereadores

25/04/2019

O Prefeito Roberto Naves e os 23 vereadores de Anápolis podem ganhar mais dois anos de mandato, assim como os demais prefeit...

Prazo para a regularização de imóveis será ampliado até o final de dezembro

25/04/2019

A Câmara Municipal aprovou, em dois turno de votações, em sessões ordinárias ocorridas na última quarta-feira, 24/04, o...

Projeto prevê proteção dos direitos da pessoa com autismo

17/04/2019

O Deputado Estadual Amilton Filho (SD) apresentou, na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que institui em Goiás a Políti...