(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Tribunal considerou legal emenda sobre aborto na Lei Orgânica

Política Comentários 07 de dezembro de 2012

A mudança, proposta pelo vereador Pedro Mariano (PP), chamou a atenção de boa parte da mídia nacional


O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) considerou legal ato da Câmara Municipal de Anápolis que aprovou emenda suprimindo da Lei Orgânica do Município (Loma) o artigo que tratava da prática de aborto na rede municipal de saúde.
A Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás (OAB-GO) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a aprovação da emenda, que foi uma iniciativa do vereador Pedro Mariano (PP). Segundo o diretor Legislativo da Câmara, advogado Carlos Alberto Lima, o pleno do TJ-GO manteve a legalidade do ato por unanimidade. A decisão foi tomada no dia 27 de novembro. Lima não acredita que a OAB-GO irá recorrer.
A emenda à Loma, aprovada pelos vereadores revogou o parágrafo único do inciso X do artigo 228. O dispositivo discorria sobre o seguinte assunto: “caberá à rede pública de saúde, pelo seu corpo clínico, o atendimento médico para a prática do aborto nos casos previstos no Código Penal”.
Ao explicar o motivo que o levou a apresentar a Proposta de Emenda, Pedro Mariano relatou que não cabe à Câmara Municipal legislar sobre o tema, por esse motivo solicitou a retirada do parágrafo da Lei Orgânica.
“Cabe à Constituição Federal normatizar matérias que se referem à questão do aborto, que é classificada na área penal. Por isso não tem necessidade de estampar este artigo na Loma”, justificou o pepista à época. Segundo ele, ao suprimir o inciso, a Casa se mostra flexível em corrigir eventuais falhas presentes no documento. Atualmente a legislação brasileira autoriza o aborto feito por via pública nos casos de gravidez provocada por estupro ou quando a gestação coloca em risco a vida da mãe.

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Política

Deputado apoia luta contra erotização precoce

15/02/2018

Presidente da Comissão da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa de Goiás e da Frente Parlamentar Interestadual d...

Ex-Governador Irapuan Costa Jr. assume o comando da segurança

15/02/2018

O governador Marconi Perillo deu posse nesta quinta-feira, 15, ao novo secretário de Segurança Pública, o ex-governador e ...

Projeto proíbe partidos de mudarem de nome ou sigla

15/02/2018

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 8546/17) da deputada Maria do Rosário (PT-RS) que proíbe os partidos po...

Senador Ronaldo Caiado quer DEM e MDB coligados para eleições 2018

15/02/2018

De passagem por Anápolis, no feriado de carnaval, o Senador Ronaldo Caiado (DEM) admitiu ter seu nome disponibilizado para a...