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Trabalho Doméstico: Regras de fiscalização são anunciadas

Geral Comentários 08 de agosto de 2014

Empregador que não respeitar legislação do trabalho doméstico será notificado e deverá comparecer ao Ministério do Trabalho e Emprego


A instrução normativa que dispõe dos procedimentos de fiscalização do cumprimento Lei ordinária 12.964/2014, que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira,07.
Se a fiscalização for iniciada por denúncias, a identidade do denunciante e qualquer informação dele será totalmente sigilosa.O empregador que for suspeito de descumprir as novas normas receberá uma notificação o convocando para comparecer em uma das unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A notificação será entregue por um auditor-fiscal do trabalho (AFT) e no documento constará o dia, a hora e o local que deverá se encaminhar. O não atendimento à notificação acarretará a lavratura dos autos de infração cabíveis.
Em observância ao mandamento constitucional da inviolabilidade do domicílio, o auditor-fiscal só poderá entrar na casa do empregador com seu consentimento. Em caso de impossibilidade de comparecimento, o empregador poderá ser representado por alguém da família que seja maior de dezoito anos, se a pessoa residir no local onde ocorrer a prestação de serviços pelo empregado doméstico.Caberá ao auditor-fiscal do trabalho responsável pela fiscalização a análise do caso concreto e a adoção dos procedimentos fiscais cabíveis.
Desde o dia 8 de agosto, os empregadores que não assinarem a carteira de trabalho dos empregados domésticos já estão passiveis de multas. O valor é estimado em cerca de R$ 805 e pode aumentar em caso de omissão do empregador sobre itens como a idade do empregado e tempo de serviço.
Os benefícios como a jornada de 44 horas semanais e o adicional de horas extras, com valor pelo menos 50% superior ao normal, também já estão valendo.
A ampliação dos direitos trabalhistas da categoria, como a jornada de trabalho de oito horas e o pagamento de horas extras, vem na esteira da PEC das Domésticas, que foi aprovada no ano passado.

Multa
Os empregadores que não assinarem a carteira de trabalho dos empregados domésticos estão sujeitos a pagar multa. O valor, estimado em cerca de R$ 805, pode aumentar em caso de omissão do empregador sobre itens como a idade do empregado e tempo de serviço.
A multa está prevista na Lei ordinária 12.964/2014, que foi sancionada no dia 8 de abril pela presidenta Dilma Rousseff e entrará em vigor a partir de 7 de agosto de 2014 – já que de acordo com a norma após decorridos 120 (cento e vinte) dias da publicação oficial a norma para regularização da situação dos empregados domésticos começa a valer. A medida vai beneficiar profissionais como motoristas particulares, caseiros, vigias, babás, empregadas domésticas e jardineiros. (Com informações do Portal Brasil e da Imprensa Nacional)

Autor(a): Da Redação

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