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Torcida Premiada e Desestatização estão na pauta da sessão

Política Comentários 27 de dezembro de 2018

Vereadores se reúnem para apreciarem e votarem quatro matérias


Nesta sexta-feira, a Câmara Municipal se reúne, em caráter extraordinário, para apreciar e votar quatro projetos enviados à Casa pelo Prefeito Roberto Naves. O presidente do Legislativo, Vereador Amilton Filho, adiantou que serão realizadas tantas sessões quantas forem necessárias, até que a pauta seja esgotada.
Um dos projetos é o PL 09/18 que institui a campanha pública denominada Torcida Premiada que, conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, visa instituir a ação “com a finalidade de adquirir ingressos para a concessão e o exercício das gratuidades esportivas nas modalidades de futebol e vôlei na cidade, ao mesmo tempo que fortalece o compromisso do povo de Anápolis com o pagamento de impostos municipais”.
A aquisição dos ingressos, conforme a proposta, não poderá ultrapassar o valor de R$ 90 mil reais por jogo de futebol e R$ 35 mil por jogo de vôlei, realizado na cidade de Anápolis.
A distribuição dos ingressos para cada jogo de futebol e vôlei, realizado em Anápolis contemplará os times relacionados ao Campeonato Goiano de Futebol Profissional da Primeira Divisão-2019; ao Campeonato Goiano de Futebol Profissional da Segunda Divisão-2019; ao Campeonato Brasileiro de Futebol Profissional Série D-2019 e, uma novidade na edição deste ano, é que a campanha contemplará também os Campeonatos Profissionais Nacionais de Vôlei: Superliga A e B.

Concessões
Também estará em pauta o Projeto de Lei Complementar 022/18, que disciplina concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizados no âmbito do Plano Municipal de Desestatização.
Na Justificativa da matéria, o Executivo aponta que a instituição do Plano Municipal de Desestatização - PMD, objetiva “favorecer a posição estratégica da Administração Pública Municipal na economia, transferindo à iniciativa privada as atividades que podem ser por ela melhor exploradas; de permitir que a Administração Pública Municipal concentre os seus esforços nas atividades em que a presença do Município seja fundamental para a consecução das suas prioridades; de contribuir para a reestruturação econômica do setor público municipal, com especial atenção à eficiência no cumprimento de suas finalidades e sustentabilidade”.
O PLC 022/18 autoriza a Prefeitura a outorgar concessões e permissões dos seguintes serviços, obras e bens públicos: o sistema de arrecadação das tarifas do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, inclusive em cooperação com outros entes da federação; o Mercado do Produtor (Ceasa/Cearana); o Terminal Rodoviário “Josias Moreira Braga” e os cemitérios São Miguel e Parque.

Outros
Constarão da pauta da convocação extra mais dois outros projetos. Um deles é o PLC 023/18, que solicita autorização legislativa para que a Prefeitura possa alienar por venda, em processo licitatório, na modalidade de concorrência pública, a totalidade de um bem público de propriedade deste Município, situado no Distrito Agroindustrial de Anápolis, para que o valor arrecadado com a alienação do imóvel referenciado seja destinado ao regime financeiro do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (ISSA).
A área em questão está situada no Distrito Agro Industrial de Anápolis - DAIA, onde funcionava uma unidade da empresa Hering. Na justificativa, o Prefeito Roberto Naves pondera que a referida área é destinação exclusivamente industrial, não cabendo à mesma nenhum tipo de uso para fins de equipamentos públicos.
Por fim, o último projeto pautado é o PLC 025/18, que altera a Lei Complementa nº 223, de 22 de março de 2010, que trata dos meios necessários para a regularização das edificações residenciais e comerciais do Município de Anápolis.
Com a mudança do texto, fica estabelecido, caso a matéria seja aprovada, que a regularização somente abrangerá as edificações que comprovarem a existência através da Foto Aérea Oficial do Município, datada de dezembro de 2018, reconhecida e aprovada pelo órgão municipal competente, e cujos processos administrativos de regularização sejam protocolizados até a data de 30 de abril de 2019.

Autor(a): Claudius Brito

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