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TJ mantém suspensão de processo seletivo para OSs

Educação Comentários 26 de janeiro de 2017

Decisão mantém suspensão de edital de chamamento para gestão compartilhas de escolas da rede estadual


O desembargador Orloff Neves Rocha, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve liminar do juízo da comarca de Anápolis que suspendeu a seleção para escolha de organização social (OS) que realizaria a gestão de unidades escolares da rede pública estadual da microrregião de Anápolis, de modo compartilhado com o Estado. O processo seletivo foi previsto pelo Edital de Chamamento Público nº 3/2016.
Além da suspensão da seleção, a juíza Eliana Xavier Jaime, responsável pela decisão em primeiro grau determinou multa de R$ 1 mil para a secretária de Estado de Educação, Cultura e Esporte de Goiás, Raquel Teixeira, em caso de descumprimento da determinação, o que foi igualmente mantido.
Na ação, proposta pela promotora Carla Brant Roriz, titular da 13ª Promotoria de Justiça de Anápolis, foi argumentado que, entre outras irregularidades, o processo de implementação do novo modelo de gestão ofendeu a Constituição Federal, que determina que a prestação de serviços educacionais deve ser feita de forma direta.
No agravo de instrumento, ao recorrer da decisão de primeiro grau, o Estado de Goiás solicitou reforma da multa direcionada à secretária Raquel Teixeira, argumentando que ela não é parte na ação civil proposta. Além disso, defendeu que a possibilidade de gestão compartilhada com entidades privadas para a execução de serviços públicos de saúde, educação, cultura, assistência social e outros serviços foi atestada pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, solicitou, também, a reforma da decisão liminar, para que o processo seletivo referente ao Edital nº 3/2016 fosse concluído.
Na decisão do Tribunal, contudo, Orloff Neves ponderou que o efeito suspensivo solicitado pode ser concedido desde que sejam preenchidos dois requisitos: a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (artigos 995, parágrafo único, e 1019, I, ambos no Novo Código de Processo Civil - CPC). Na falta destes requisitos, o magistrado manteve o juízo prévio. “No caso sob apreciação, em uma cognição inicial, própria do estágio em que se encontra o processo, não antevejo a presença concomitante de tais elementos, principalmente no que se refere ao requisito da verossimilhança das alegações”, afirmou o desembargador. (Com informações da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Autor(a): Nilton Pereira

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