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Testes vocacionais devem retornar à Rede Municipal

Educação Comentários 20 de julho de 2017

Nova lei obriga as escolas a aplicarem o teste junto aos alunos da última série do ensino fundamental


Aprovada na Câmara Municipal e já sancionada e publicada no Diário Oficial do Município, a Lei 3.915/2017, proposta pelo Vereador Jakson Charles, resgata o teste vocacional. Segundo o dispositivo, que tem prazo de 60 dias para a sua regulamentação, o referido teste deverá ser aplicado para todos os alunos da Rede Municipal matriculados na última série do ensino fundamental e de forma gratuita.
Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na área da psicologia, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. “As condições técnico-operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais, aplicados nos termos desta Lei, são de responsabilidade da Secretaria de Educação”, diz a Lei Municipal.
O autor da lei afirma que a mesma tem por finalidade auxiliar os jovens no desenvolvimento de suas potencialidades, mais especificamente, no que se refere à orientação para futuras carreiras profissionais. Jakson Charles pontua que, atualmente, só tem acesso ao benefício pessoas de alto poder aquisitivo, “ficando aqueles de baixa renda impossibilitados ao acesso dessa ferramenta”, diz.
De certa forma, o Município sai à frente, já que a matéria não é regulamentada em nível nacional. Pelo menos, por enquanto. Várias proposituras já passaram pelo Congresso Nacional e, agora, inclusive, na Câmara dos Deputados, encontra-se tramitando em regime de prioridade, o Projeto de Lei 5053/15, oriundo do Senado, que foi proposto por estudantes de ensino médio participantes do programa Jovem Senador à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa daquela Casa tratando dessa questão.
A propositura busca incluir no artigo 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, um parágrafo único com o seguinte teor: “Será ofertado aos estudantes da rede pública e aos beneficiários de bolsa integral na rede privada, a partir do último ano do ensino fundamental, serviço de orientação profissional especializado gratuito, para fins de apoio à decisão sobre prosseguimento de estudos em curso técnico de nível médio e na educação superior”. Uma vez aprovada, e sancionada, esta lei valeria para todo o território nacional e abarcaria um contingente maior de beneficiários, uma vez que abarca também estudantes bolsistas de escolas privadas.

Autor(a): Claudius Brito

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