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Temer sanciona nova lei do Supersimples defendida por Baldy na Câmara

Política Comentários 28 de outubro de 2016

Legislação amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional


O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira,27,o projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional, e a lei do salão-parceiro, que legaliza a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços em salões de beleza - como os de cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, maquiadores, esteticistas e depiladores.
A lei sancionada também inclui as microcervejarias no Simples Nacional. Dessa forma, além de simplificar o processo de recolhimentos de impostos, a carga tributária sobre as cervejas ainda será reduzida. "Como legislador defendi a aprovação da nova lei na Câmara, pois devemos apostar nas micro e pequenas empresas que são as maiores geradoras de emprego do nosso país", afirmou o deputado Alexandre Baldy (PTN-GO). Das 206 mil empresas em Goiás, 97% são micro ou pequenas. O número total de microempresas é superior a 170 mil e o de pequena, 30 mil. Os dados são do Sebrae e demonstram a responsabilidade que cada uma delas tem na geração de emprego e renda.
Além do aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, o "Crescer sem Medo" eleva, a partir de 2018, o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil e cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões. A redução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, é outra alteração prevista para 2018. Assim, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.
Participaram da cerimônia uma caravana de goianos do Sebrae do Estado, o superintendente de Micro e Pequenas Empresas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SED), Thiago Falbo, Lenardo Jayme da PromoGoias e o secretário executivo do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) Danilo Gomes.
Criado em 2006, o Supersimples tem o objetivo de desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos pelos micro e pequenos empresários. Com as mudanças, o limite para que a microempresa seja incluída no programa passa dos atuais R$ 360 mil anuais para R$ 900 mil. Já o teto das de pequeno porte passa de R$ 3,6 milhões anuais para R$ 4,8 milhões. A nova versão da lei amplia de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento das dívidas tributárias.Temer sanciona nova lei do Supersimples.

Autor(a): Renata Guimarães

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