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Teletrabalho. Reforma Trabalhista

Contexto Jurídico Comentários 13 de dezembro de 2018


Inicialmente é necessário esclarecer que o teletrabalho é o serviço prestado, de forma preponderante, fora das dependências do empregador, ou seja, o trabalho não é realizado na sede da empresa. Porém, são utilizadas ferramentas tecnológicas e de comunicação, que não configurar trabalho externo. O comparecimento eventualmente as dependências do empregador, para a realização de trabalhos específicos que exijam a presença do empregado, não desconstitui o regime de teletrabalho.
Esta modalidade de trabalho deverá ser constada de forma expressa no contrato individual, onde serão especificadas as atividades que serão realizadas pelo empregado. Para que ocorra a alteração do regime presencial para o teletrabalho é necessário o acordo mútuo entre empregador e empregado, registrado em aditivo contratual. Já a transição do teletrabalho para o regime presencial, basta que empregador comunique o empregado, que terá garantido o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para readaptação, também, com registro em aditivo contratual.
A responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, deverão estar previstas no contrato de trabalho e não integram a remuneração do empregado.
O empregador deverá instruir os empregados, sobre o perigo de doenças e acidentes de trabalho, assim como é feito no trabalho presencial, e o empregado deverá assinar um termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.
As férias do empregado no regime de teletrabalho devem seguir as regras dos demais empregados, acolhendo também, a reforma trabalhista onde o período de férias poderá ser usufruído em até três períodos, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a quatorze dias e os outros dois, terão no mínimo cinco dias.
Importante salientar que o empregado em regime de teletrabalho não faz jus a jornada extraordinária de trabalho de acordo com o artigo 62, inciso III da Consolidação de Leis Trabalhista, sendo assim, em uma futura reclamação trabalhista não poderá pleitear pedido de hora extra.

CURIOSIDADES LEGAIS:

Ridículo cálculo
Em ação que tramita na 4ª Vara da Fazenda de Porto Alegre, um curioso despacho proferido pelo juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz intima o autor de uma ação a que – por meio de seus advogados – se explique consistentemente.
É que o magistrado já captou que o demandante busca receber do Estado uma diferença de níveis de R$ 94,51 mensais – que deve ser paga por um período de cerca de três anos. Mesmo assim, deu como valor da causa importância superior a R$ 1 milhão.
Confiram:
Processo nº. 001/1.16.0074078-3 - Rodrigo Corso de Castilhos (pp. ngelo Carvalho Conti 76906/RS e Marilia Pinheiro Machado Buchabqui 11748/RS) X Estado do Rio Grande do Sul (sem representação nos autos).
“O autor tenha a santa paciência e refaça seu ridículo cálculo de fls. 24/26. Ora, se a diferença de níveis que pleiteia é de R$ 94,51 (noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), apreciaria muito saber como chegou ao expressivo valor da causa de R$ 1.186.483,54 para um período inferior a três anos. Pela matemática tradicional e universal, isso não deve passar de quatro mil reais”.

Autor(a): Por Gonçalves e Ventura Advogados Associados

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