(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Teletrabalho. Reforma Trabalhista

Contexto Jurídico Comentários 13 de dezembro de 2018


Inicialmente é necessário esclarecer que o teletrabalho é o serviço prestado, de forma preponderante, fora das dependências do empregador, ou seja, o trabalho não é realizado na sede da empresa. Porém, são utilizadas ferramentas tecnológicas e de comunicação, que não configurar trabalho externo. O comparecimento eventualmente as dependências do empregador, para a realização de trabalhos específicos que exijam a presença do empregado, não desconstitui o regime de teletrabalho.
Esta modalidade de trabalho deverá ser constada de forma expressa no contrato individual, onde serão especificadas as atividades que serão realizadas pelo empregado. Para que ocorra a alteração do regime presencial para o teletrabalho é necessário o acordo mútuo entre empregador e empregado, registrado em aditivo contratual. Já a transição do teletrabalho para o regime presencial, basta que empregador comunique o empregado, que terá garantido o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para readaptação, também, com registro em aditivo contratual.
A responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, deverão estar previstas no contrato de trabalho e não integram a remuneração do empregado.
O empregador deverá instruir os empregados, sobre o perigo de doenças e acidentes de trabalho, assim como é feito no trabalho presencial, e o empregado deverá assinar um termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.
As férias do empregado no regime de teletrabalho devem seguir as regras dos demais empregados, acolhendo também, a reforma trabalhista onde o período de férias poderá ser usufruído em até três períodos, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a quatorze dias e os outros dois, terão no mínimo cinco dias.
Importante salientar que o empregado em regime de teletrabalho não faz jus a jornada extraordinária de trabalho de acordo com o artigo 62, inciso III da Consolidação de Leis Trabalhista, sendo assim, em uma futura reclamação trabalhista não poderá pleitear pedido de hora extra.

CURIOSIDADES LEGAIS:

Ridículo cálculo
Em ação que tramita na 4ª Vara da Fazenda de Porto Alegre, um curioso despacho proferido pelo juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz intima o autor de uma ação a que – por meio de seus advogados – se explique consistentemente.
É que o magistrado já captou que o demandante busca receber do Estado uma diferença de níveis de R$ 94,51 mensais – que deve ser paga por um período de cerca de três anos. Mesmo assim, deu como valor da causa importância superior a R$ 1 milhão.
Confiram:
Processo nº. 001/1.16.0074078-3 - Rodrigo Corso de Castilhos (pp. ngelo Carvalho Conti 76906/RS e Marilia Pinheiro Machado Buchabqui 11748/RS) X Estado do Rio Grande do Sul (sem representação nos autos).
“O autor tenha a santa paciência e refaça seu ridículo cálculo de fls. 24/26. Ora, se a diferença de níveis que pleiteia é de R$ 94,51 (noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), apreciaria muito saber como chegou ao expressivo valor da causa de R$ 1.186.483,54 para um período inferior a três anos. Pela matemática tradicional e universal, isso não deve passar de quatro mil reais”.

Autor(a): Por Gonçalves e Ventura Advogados Associados

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Contexto Jurídico

Ato de desídia. Faltar sem justificativa é motivo para justa causa

17/01/2019

Segundo entendimento da 1ª turma julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, faltar ao trabalho por mais de ...

Pensando em abrir seu próprio negócio? Vejaos principais tributos pagos por uma empresa:

10/01/2019

O que mais assusta os empreendedores e donos de negócios são os valores a serem pagos e a burocracia ao abrirem uma empresa...

Código de Defesa do Consumidor X Convenção de Varsóvia Controvérsias quanto às indenizações

20/12/2018

O transporte aéreo de passageiros é configurado como uma relação consumerista, haja visto que, a Companhia Aérea enquadr...

Teletrabalho. Reforma Trabalhista

13/12/2018

Inicialmente é necessário esclarecer que o teletrabalho é o serviço prestado, de forma preponderante, fora das dependênc...