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TCM aprova contas de 2010 da Administração Municipal

Política Comentários 20 de novembro de 2011

Relatório do Tribunal apresenta resultados positivos nos investimentos realizados em duas áreas fundamentais: educação e saúde e traz ressalva em relação à dívida


O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou as contas de 2010 da gestão do Prefeito Antônio Gomide. O fato foi comemorado pelo próprio Chefe do Executivo e por vereadores que integram a sua base de apoio no Legislativo. O TCM já havia aprovado as contas referentes a 2009, portanto, a Administração navega em águas tranquilas em relação a esta questão.
O vereador Luiz Lacerda lembrou que desde o ano de 2000, a Prefeitura não vinha tendo as suas contas aprovadas parcial ou integralmente, como aconteceu agora nos dois anos de governo de Gomide. O que, na opinião do vereador, é um grande avanço para a cidade, “que vive um momento de paz administrativa”, pontuou.
O parecer do TCM foi relatado pelo conselheiro Sebastião Monteiro e teve as assinaturas da Presidente Maria Teresa Garrido e também dos conselheiros: Irany de Carvalho Júnior, Virmondes Cruvinel, Francisco José Ramos, Jossivani de Oliveira e Honor Cruvinel de Oliveira. Segundo o relato, a prestação de contas foi protocolada em 18 de abril último, estando dentro do prazo estipulado pela Constituição do Estado. De acordo com a análise de movimentação orçamentária em 2010, o Município registrou um excesso de arrecadação (em relação ao que havia sido previsto na Lei Orçamentária Anual-LOA) de R$ 37,6 milhões. Houve uma economia orçamentária de R$ 55,2 milhões e um déficit orçamentário de execução de R$ 55 milhões.
Em relação à dívida fundada, que são dívidas roladas de longo prazo, o balanço de contas apresentou um saldo de R$ 100,6 milhões. O saldo anterior era de R$ 108,2 milhões, havendo inscrição de R$ 11,6 milhões e baixa de R$ 19,2 milhões. A dívida flutuante (curto prazo) apresentou saldo de R$ 79,3 milhões, sendo que o saldo anterior era de R$ 33,8 milhões, havendo inscrição de R$ 105,9 milhões e baixa de R$ 60,4 milhões. Na análise apresentada pelo relator, o ativo financeiro do Município, entretanto, é maior do que o passivo financeiro. Ou seja, a disponibilidade de receita é superior às obrigações de curto prazo, apresentando um superávit financeiro de R$ 25 milhões. O que, em outras palavras, quer dizer que as receitas não estão comprometidas com o endividamento.
Outro ponto positivo apresentado no relatório do TCM, é que as aplicações constitucionais nas áreas de educação e saúde, ultrapassaram os tetos legais de 25% e 15%, respectivamente. No caso da educação, a aplicação sobre a receita de impostos e transferências, que foi de R$ 259,2 milhões, ficou em 26,58%, representando despesas efetivas de R$ 68,9 milhões. Na área da saúde, os investimentos foram de 18,22% sobre o total da receita de impostos e transferências, totalizando investimentos no volume de R$ 47,2 milhões.

Pessoal
Em relação ao gasto com pessoal do Poder Executivo, o montante apurado no ano de 2010 foi de R$ 191,3 milhões, correspondente a 43,38% da receita corrente líquida, “assegurando o cumprimento do limite máximo de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal”, destaca o relatório do TCM. Os gastos com pessoal do Poder Legislativo foram de R$ 9,2 milhões, correspondendo a 2,09% da receita líquida corrente, também cumprindo o limite máximo estabelecido de 6%. No somatório, os gastos com pessoal totalizaram R$ 200,5 milhões, o que corresponde a 45,46% da receita líquida corrente, sendo que o limite máximo estabelecido pela LRF é de 60%.
O relatório do TCM teve apenas uma ressalva, em relação à parte que trata dos restos a pagar, por haver uma divergência entre o valor ajustado, de R$ 53,9 milhões e a disponibilidade financeira, de R$ 49,4 milhões. Foi, entretanto, no curso de apuração apresentado um pedido de vista para o saneamento das falhas apontadas, sendo posteriormente apresentada a documentação sanando a irregularidade que, segundo o relato, teria se dado em virtude do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. Avocando os princípios da “razoabilidade e da proporcionalidade”, o parecer emitido pela Secretaria de Contas de Governo considerou que “a infringência à norma legal não prejudica a prestação de contas em questão, uma vez que o valor inscrito em restos a pagar, sem a devida disponibilidade financeira, no valor de R$ 4.497.009,87 representa apenas 1,02% da Receita Corrente Líquida”. E orientou a aprovação das contas de 2010 com apenas essa ressalva.

Autor(a): Claudius Brito

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