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Taxa de Expediente deixa de ser cobrada por força de lei municipal

Geral Comentários 26 de outubro de 2017

Medida está prevista em uma Lei Municipal. Em 2016, a taxa havia gerado R$ 1 milhão em receita


A Prefeitura de Anápolis deixou de praticar a cobrança da Taxa de Expediente. Por força da Lei nº 362 de 29 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial do Município no último 2 de outubro, o contribuinte deixou de ser penalizado com a taxa, que foi utilizada como fonte de receita nas administrações passadas. Somente em 2016, aproximadamente R$ 1 milhão foram recolhidos aos cofres públicos, por meio dela.
A iniciativa da atual gestão pôs fim a uma sobrecarga sobre o contribuinte, que se via obrigado a pagar pela emissão de guias de recolhimento e do carnê de quitação do Imposto Territorial Urbano (IPTU), por exemplo. Uma arbitrariedade questionada na justiça.
Do ponto de vista do empresariado, um verdadeiro alívio para quem sobrevive em meio a carga tributária brasileira, uma das maiores do mundo. O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Anápolis, Wilmar Jardim, considera a novidade um avanço para a classe empresarial. “Temos que parabenizar o prefeito Roberto Naves. Essa conquista é importante e desonera o setor. Também abre caminho para a negociação de outras demandas”, afirmou.
Para pôr fim ao imbróglio, o prefeito enviou a Câmara Municipal a mensagem que tramitou em caráter de urgência. O secretário municipal da Fazenda, Geraldo Lino, agiu rápido e pouco tempo depois da sanção do executivo, a cobrança deixou de existir no sistema de cobrança. “A medida corrige uma distorção e torna mais simples o código tributário”, analisou. Com essa mudança na legislação, a política tributária avançou e a burocracia foi reduzida.

Autor(a): Da Redação

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