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Superlotação no presídio causa divergência entre Judiciário e MP

Segurança Comentários 21 de maio de 2011

Situação foi relatada durante sessão ordinária da Câmara Municipal pelo vereador do PSB, Sírio Miguel, o qual ressaltou que tudo isso ocorre devido ao grave problema da Cadeia Pública de Anápolis


O vereador Sírio Miguel (PSB), membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, em pronunciamento no plenário da Casa, na última quarta-feira, 18, relatou um caso considerado, por ele, “grave”, que estaria ocorrendo por conta da situação de superlotação da Cadeia Pública Municipal. Conforme o relato, o Poder Judiciário local e o Ministério Público estariam divergindo em relação a uma portaria baixada pelo coordenador da unidade prisional, Danilo de Carvalho Silva, que limitou o cumprimento de alvarás de soltura e recolhimento de presos ao período compreendido entre as 6 às 20 horas de qualquer dia da semana.
O fato se deu no mês de abril último, quando um oficial de justiça foi designado para cumprir mandado de soltura do juiz plantonista de uma pessoa recolhida no Centro de Internação Social (CIS), quando já se passava da meia-noite. Chegando ao local foi informado que não teria como cumprir a determinação, ou seja, o mandado de soltura naquele horário. Depois de várias tentativas e em concordância com o advogado do preso foi embora, retornando na manhã, por volta das 7:43 horas para entregar o alvará, desta vez, concluindo com êxito o seu trabalho.
O caso chegou ao conhecido do Diretor do Foro, juiz Marcus da Costa Ferreira que encaminhou a informação à coordenação do Ministério Público, a fim de que o órgão avaliasse possível irregularidade legal na conduta da direção carcerária em negar cumprimento de ordem judicial.
A coordenação do MP destacou o procedimento ao Promotor Delson Leone Júnior que, em seu despacho, determinou “o arquivamento das peças de informação encaminhadas pelo Diretor do Foro de Anápolis” e recomendou ao diretor do CIS que, num prazo de cinco dias regulamentasse, por ato administrativo próprio, com base na resolução 108 do Conselho Nacional de Justiça a questão envolvendo o cumprimento de alvará de soltura pelos oficiais de justiça, “primando, sempre, pela preservação da segurança de todos os envolvidos”. Ainda no despacho, o promotor argumenta que “com superlotação de mais de 100%, é conduta [a portaria da direção do presídio] que exige medidas complexas de segurança”. E ainda: “Por sua vez, não vislumbro, diante dos elementos trazidos aos autos, a intenção dos servidores plantonistas do CIS em descumprir, injustificadamente, ordem judicial, nem tampouco a presença de dolo ou culpa necessários para a caracterização de crime, referente à conduta profissional questionada pelo mencionado oficial de justiça”. Segundo o promotor, os agentes agiram, no cumprimento da portaria, “no bom senso de preservar e evitar o contato direto com a população carcerária em horas impróprias”.
O diretor do Foro, Marcus da Costa Ferreira, rebateu, em outra peça, afirmando que o Ministério Público não teria competência para determinar arquivamento de procedimento administrativo “em fluxo perante a Diretoria do Foro da Comarca” e que a sua determinação foi no intuito de seguir o que está previsto no artigo 40 do Código Penal, “que determina às autoridades judiciárias que, em autos ou papéis de que conhecerem, verificarem a existência de crime de ação pública, remetam ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia, posto que apenas se verificam indícios de cometimento de diversos crimes de ação penal pública, por parte dos encarregados pelo presídio local”. Diz, ainda, que a despeito de ser um caso atípico ou não, considerando a realidade da superlotação carcerária, o MP poderia requisitar a abertura de um inquérito policial ou, então, se percebesse elementos convincentes, oferecer denúncia. E que o MP poderia requerer também o arquivamento, mas não decidir o arquivamento das peças “o que só pode ser feito por um juiz”.

Salvo conduto
O magistrado, porém, observou que a questão envolvendo o MP não é tão grave como o efeito da Portaria da direção do presídio, a qual, em sua opinião, viola a Constituição Federal, que é a lei maior do País, no dispositivo que diz que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Destaca ainda que a Portaria não pode sobrepor ao Decreto Judiciário que estabelece o plantão forense, que visa atender os casos urgentes ocorridos fora do horário de expediente como a liberação de pessoas indevidamente presas. O juiz argumenta que o recolhimento de presos em flagrante delito, entre as 20 horas às 6 horas da manhã estaria, dessa forma, ganhando um “salvo conduto”. “Não que se faça vistas grossas à situação melindrosa da hiperpopulação carcerária do CIS (Centro de Inserção Social) de Anápolis. Se existem poucos funcionários, que o Estado promova a contratação temporária ou definitiva de quantos bastem para o desempenho das funções ali requisitadas, em respeito mínimo à dignidade do cidadão, do cumprimento da lei e das decisões judiciais”, ponderou.
O vereador Sírio Miguel leu, em plenário, parte da documentação sobre o caso e, conforme observou, toda situação exposta é decorrente da superlotação carcerária na Cadeia Pública e que, ao longo dos anos, a Cidade contribuiu para a reforma da unidade e, mais recentemente, a Prefeitura, com aval da Câmara Municipal, adquiriu terreno e doou ao Estado para a construção de um novo presídio, mas, conforme relatou, “o projeto não saiu ainda do papel, enquanto o Governo anunciou a construção de duas unidades prisionais na região do Entorno de Brasília”.
Citando dados fornecidos pelo sistema prisional, o vereador informou que a Cadeia Pública de Anápolis tem, hoje, um quadro de 120% de superlotação em relação à sua capacidade e 40% de déficit de elemento humano para cuidar da carceragem. Para o edil, esses números retratam a gravidade do problema.
A propósito, na manhã de quinta-feira, 19, o diretor do Presídio, Danilo Carvalho anunciava haver mandado cancelar a portaria que limitava horários de liberação de presos, assegurando que, embora seja tecnicamente difícil o cumprimento de ordens como a que causou o impasse, devido à falta de estrutura daquele estabelecimento penal, tudo será feito para a obediência às determinações legais.

Autor(a): Claudius Brito

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