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Sugestões da Presidência da República sobre Reforma Política

Política Comentários 05 de julho de 2013

Documento enviado ao Congresso Nacional, de início, está causando muita polêmica


De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral o prazo mínimo para se conseguir realizar um plebiscito sobre reforma política, como quer a presidente Dilma Rousseff, é de 70 dias a contar de 1º de julho. Desta forma, a data mínima seria 08 de setembro deste ano "se tivessem início imediato, as providências no sentido da realização da consulta", diz uma nota do TSE. No entanto, o envio do plebiscito ao Tribunal depende, ainda, da tramitação no Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que deve elaborar um primeiro projeto sobre a reforma política em 90 dias, o que tornaria a consulta popular em 08 de setembro inviável. Pelas regras legislativas, a proposta precisa ser formulada, primeiro, por um deputado federal e tramitar na Câmara, antes de seguir para a avaliação dos senadores.
De acordo com o TSE os 70 dias são o prazo necessário para que os eleitores sejam informados sobre o tema sobre o qual será consultado. O Tribunal lembra que é preciso tempo para distribuir cerca de meio milhão de urnas em mais de 5.500 municípios brasileiros. "Isso demanda tempo, logística e gera gastos de monta", diz a nota. O TSE reiterou que a convocação de um plebiscito cabe ao Legislativo e que o papel da Justiça Eleitoral se restringe a cumprir o que tiver sido determinado e "oferecer as condições e trabalhar para o pleno exercício do direito dos eleitores".
A nota oficial do Tribunal foi divulgada após reunião da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, com os presidentes dos 27 tribunais regionais eleitorais. O documento foi encaminhado para a presidente Dilma Rousseff e aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Se houver algum atraso na definição da consulta, o calendário precisará ser alterado.
Caso o plebiscito aconteça, mesmo, em oito de setembro, o Congresso terá menos de um mês, até 05 de outubro, para debater e aprovar o texto da reforma política para que as regras tenham validade nas eleições de 2014, como deseja a Presidente.

As propostas
De acordo com o documento enviado pelo Palácio do Planalto ao Congresso, as mudanças propostas se encaixam em cinco itens:

1 - Financiamento de Campanha

Sistema em vigor:
Realizado sob a responsabilidade dos partidos políticos ou de seus candidatos, financiados de acordo com a Lei 9.504/97. As coligações, e os partidos, devem informar ao Tribunal Superior Eleitoral qual o valor máximo que será gasto na campanha.
Propostas de financiamento:
Privado: Tanto pessoas físicas, como jurídicas, podem fazer doações. Este sistema está em vigor desde 1.993.
Público: Financiamento feito por verbas repassadas pelo Estado. Doações de empresas ficam proibidas.
Misto: Estado dá recursos, mas permite doações privadas. Hoje o Estado banca o Horário Eleitoral Gratuito no Rádio e na TV.

2 - Sistema Eleitoral

Voto proporcional

As cadeiras da Câmara são distribuídas de forma proporcional à votação dos partidos. O sistema favorece a sobrevivência dos pequenos partidos.
Proporcional Lista Aberta:
Sistema em vigor: eleitor vota no candidato ou no partido. São eleitos os mais votados da coligação
Proporcional Lista Fechada:
Eleitor vota só no partido São eleitos os nomes na ordem fixada na lista, o que favorece aos “caciques”.

Voto Majoritário

As cadeiras são ocupadas, somente, pelos candidatos mais votados em cada distrito. Isso favorece os grandes partidos a elegerem deputados

Voto Distrital

Puro: O eleitor vota em um candidato de seu distrito. Ganha o nome mais votado. Isso existiu no Brasil até 1.930.
Misto: Eleitor vota duas vezes - em um candidato do distrito e em um partido - Combina os sistemas distrital e proporcional.
Distritão: o sistema acaba com os votos na legenda. São eleitos, apenas, os candidatos votados em cada estado.

3 - Fim das Coligações Partidárias

O que são: União de partidos parta eleições majoritárias (Presidente, Senador, Governador e Prefeito) e proporcionais (deputado e vereador). A coligação é um ente jurídico com direitos e obrigações durante o processo eleitoral
Exemplo: Os partidos A, B e C podem se coligar nas eleições majoritárias. Nas proporcionais, podem-se formar novas coligações. Por exemplo: Coligação A mais Coligação B e Coligação C mais Coligação D.
Como ficaria: A proposta enviada não apresenta qual seria a alternativa.

4 - Fim da Suplência de Senador:

Como é hoje: Os eleitores votam, apenas, no senador, sendo que o suplente é escolhido pelos candidatos e não passam pela seleção dos eleitores.
Como ficaria: A proposta enviada ao Congresso estuda a continuidade ou não, da manutenção dos cargos de suplência.
Observação: Em 2011 o Senado aprovou proposta que sugere o fim do segundo suplente e que o primeiro não assuma a vaga em caso definitivo. Esse texto depende de votação na Câmara Federal.

5 - Fim do Voto Secreto no Congresso
Como é hoje: Desde a Constituição de 1.988 o voto dos deputados e senadores é secreto para:
A - Aprovar a escolha de magistrados nos casos estabelecidos na Constituição, e de titulares de outros cargos públicos que indica:
B - Indicação de chefes de missão diplomática permanente;
C - Aprovar exoneração “de ofício”, do Procurador Geral da República;
D - Resolver sobre a prisão em flagrante e a formação de culpa, no caso de crime inafiançável cometido por membro do Congresso;
E - Decidir pela perda do mandato do parlamentar;
F - Decidir sobre a derrubada de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional
Como ficaria:
Com o fim do voto secreto, os eleitores e o Poder Executivo terão acesso aos votos dos parlamentares.

Autor(a): Nilton Pereira

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