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Sucumbência Recíproca e Honorários Advocatícios com a Reforma Trabalhista

Contexto Jurídico Comentários 09 de agosto de 2018


A previsão contida no §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, sobre os honorários advocatícios que passaram a incidir no caso de sucumbência recíproca, ou seja, ambas as partes poderão ser condenadas a pagar honorários ao Advogado da parte adversa, sendo vedada a compensação entre os honorários.
O desenvolver do processo ocorrerá da seguinte maneira: suponha-se que o Reclamante (Autor da Reclamação Trabalhista – RT) tenha pleiteado a condenação do Reclamado (Empregador pessoa física ou jurídica) no pagamento de duas verbas, sendo um pedido julgado procedente e o outro improcedente. Ocorreu, no caso, a sucumbência recíproca, alcançando o direito de ambos os litigantes recorrerem e o direito de cada Advogado receber os seus honorários. E, constou da sentença a condenação em honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 em favor do Advogado do Reclamante e em honorários sucumbenciais de R$ 1.000,00 em favor do Advogado do Reclamado. Desse modo, os valores acima não podem ser compensados, ou seja, se houvesse compensação, nada seria devido ao Advogado do Reclamado e o valor do Advogado do Reclamante seria de R$ 1.000,00, porém, como previsto taxativamente, esta conduta é vedada.
Importante destacar e diferenciar a sucumbência recíproca para fins recursais, da sucumbência recíproca para fins de assunção das despesas processuais que são as custas processuais, os honorários advocatícios, e os emolumentos.
A Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça - STJ esclarece a questão, dizendo que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. A referida Súmula trata da sucumbência para fins de despesas processuais.
Em um melhor entendimento, pode-se exemplificar: se o Reclamante pleitear R$ 50.000,00 de indenização por dano moral e o Juiz condenar o Reclamado a pagar R$ 10.000,00, a sucumbência, para fins recursais, será recíproca. Neste caso, as duas partes poderão recorrer, mas as despesas processuais ficarão a cargo, exclusivamente, do Reclamado, que foi a parte sucumbente. Ou seja, somente a parte vencida arcará com as custas advinda da sentença.
Distinto é no ocorrido de múltiplos pedidos procedentes e improcedentes, pois se o Reclamante pedir em sua peça inicial quatro pedidos e somente dois desses forem julgados procedentes, ambas as partes poderão recorrer e ambas as partes serão responsáveis pelo recolhimento das custas e pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cada qual, proporcionalmente à sua sucumbência.

CURIOSIDADE
LEGAL:
Sucumbência – Ônus que recai sobre a parte vencida numa ação de pagar os honorários de advogado da parte vencedora e às custas ou despesas processuais. Ato de sucumbir, ou seja, de sair vencido numa ação. (Dicionário Jurídico – Maria Helena Diniz, Volume 4, editora SARAIVA).


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