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STJ admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos

Contexto Jurídico Comentários 19 de julho de 2018


Em recente julgamento, a Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, admitiu o pagamento de pensões alimentícias em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos. O colegiado levou em consideração a capacidade financeira das mães das crianças.
No caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reduziu o valor de pensão pago pelo pai de 20% para 15% de seus rendimentos líquidos. Inconformada com a decisão, a genitora interpôs Recurso Especial (REsp) alegando que a decisão foi discriminatória entre os filhos, posto que o genitor paga o percentual de 20% de seus rendimentos líquidos a título de pensão alimentícia para seu outro filho fruto de outro relacionamento.
A Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, afirmou que, via de regra, os valores de pensão alimentícia devem ser fixados no mesmo montante, contudo, destacou que a igualdade dos valores não é um princípio de natureza inflexível, mormente no caso concreto, em que se verificou que a mãe que recorreu da decisão possui maior capacidade contributiva do que a genitora da criança que recebe o percentual maior.
A Ministra afirmou que: “é dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos. Assim, poderá ser justificável a fixação de alimentos diferenciados entre a prole se, por exemplo, sendo os filhos oriundos de distintos relacionamentos, houver melhor capacidade de contribuição de um genitor ou genitora em relação ao outro”.
Ademais, o artigo 1.703 do Código Civil preceitua que, para a manutenção dos filhos, os genitores devem contribuir na proporção de seus recursos, ou seja, quem possui uma condição melhor, deverá contribuir com um quinhão maior.


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