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STF manda anular licitação e TCA pode reassumir o serviço

Cidade Comentários 15 de setembro de 2016

Assunto que já gerou grandes polêmicas, a operação do transporte de massas em Anápolis tem novo imbróglio


Uma decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), reacendeu a polêmica sobre o processo licitatório para a exploração do sistema de Transporte Coletivo em Anápolis, hoje operado pela empresa Urban, mas, reivindicado pela TCA (Transporte Coletivos de Anápolis) que, por 50 anos, exercia a referida atividade. Na decisão, o Ministro cassa uma sentença do Superior Tribunal de Justiça que, em liminar, havia anulado procedimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que determinava o cancelamento do certame.
Na época, a Urban recorreu desta decisão. Agora, com a sentença proferida na última sexta-feira, 9/9, ficou estabelecido que o processo volte ao status quo, ou seja, ao ponto de partida, o que praticamente anula a concorrência e permite à TCA, salvo melhor juízo, retomar a prestação do serviço. Na parte final de seu despacho, o Ministro diz, textualmente:
“Foram requisitadas informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, prestadas pelo seu Presidente, Desembargador Leobino Valente Chaves, por meio do Of. 164/2016-GABPRES o qual relata acerca da tramitação dos processos que deram origem à presente Reclamação Constitucional, a saber: a Apelação 71145-24.2013.8.09.006 e a Medida Cautelar 122926-35.2015.8.09.0000.
O agravado, na petição em epígrafe, informa que as alegações do Município de Anápolis são parciais e inverídicas. Ao final, reitera in totum as “razões expostas nas peças exordial, contrarrazões ao Agravo Regimental, e manifestação específica de pedido de detalhamentos dos efeitos da d. Decisão proferida” e requer: “(a) rechaçar a equivocada interpretação dada à vossa digna decisão; (b) sejam restabelecidas e dada efetividade ao decisium exarado nos autos da medida cautelar nº 122.926-35.2015.8.09.0000; (c) seja declarado nulo o contrato celebrado entre Município de Anápolis-GO e o Consórcio Cidade de Anápolis (URBAN); (d) seja restabelecido o status quo ante, devendo a Reclamante Transportes Coletivos de Anápolis - TCA, voltar a operar no serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Anápolis; (e) seja dado prosseguimento imediato ao processo licitatório Concorrência Pública nº 008/2010.
Em 31/8/2016, requisitei informações ao Presidente da Comissão de Licitação do Município de Anápolis, sobre o andamento do procedimento licitatório em curso, que foram prestadas em 8/9/2016 (documento eletrônico 138).
Na data de hoje, 9/9/2016, TRANSPORTES COLETIVOS DE ANÁPOLIS LTDA. apresentou petição em que refuta os fatos alegados pelo Município de Anápolis.
É o relatório necessário.
Decido:
Bem examinados os autos, verifico que, em razão da suspensão do decisum proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, os processos no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devem seguir seu curso e as decisões lá proferidas serem cumpridas.
Isso posto, oficie-se ao referido Tribunal para tanto.
Publique-se.
Brasília, 9 de setembro de 2016.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente.

Autor(a): Da Redação

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