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Sobre Tributos e a Não Vinculação dos Impostos

Contexto Jurídico Comentários 30 de agosto de 2018


Quando se fala em cobrança de tributo por parte do Estado, a primeira coisa que vem a mente de muitas pessoas é somente o famigerado imposto, mas a legislação vigente se estende a uma amálgama um tanto maior.
A Constituição Federal (arts. 145, 148 e 149), tal como a legislação tributária positivada atual reza que tributo é um gênero, no qual impostos são apenas uma das espécies, dentre as quais também se encontram as taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais. No caso em questão, trataremos apenas dos impostos.
A Constituição prevê, em regra geral, a instituição de apenas 12 impostos, nos quais se dividem em Federais – art. 153 (IPI, Imposto sobre Impostações e Exportações, IOF, ITR, IGF, Imposto de Renda), Estaduais – art. 155 (ITCMD, IPVA, ICMS) e Municipais – art. 156 (IPTU, ISS, ITBI).
São basicamente arrecadações desvinculadas de qualquer atuação estatal, decretadas exclusivamente em função do jus imperii (direito de mandar) do Estado, cujo fato gerador é sempre uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Em regra, representa uma retirada da parcela de riqueza do particular, respeitando sua capacidade contributiva.
Em outras palavras, é uma arrecadação feita pelo Estado por ele ter o poder de cobrar, sendo, por disposto na própria constituição, proibida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, salva as exceções previstas na lei (art. 167, III).
Essa vinculação a que se é referida, diz respeito aquilo que se deve fazer com o produto arrecadado a título de impostos, que em tese, se reserva ao orçamento arrecadado e à própria Administração Pública, o espaço para determinar como serão gastos, sejam com investimentos, políticas sociais, etc, ou seja, segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Apesar da compreensível revolta em função da pesada carga tributária na qual o país se encontra, é preciso desmistificar pensamentos errôneos que recorrentemente aparecem, como quando se escuta alguém dizer: “- pago o IPVA todo ano e não arrumam as estradas; pago IPTU, mas não asfaltam os bairros”.
Ademais, é sempre bom ficar antenado acerca dos impostos e eventuais tributos cobrados e suas destinações, estando o contribuinte amparado pelo princípio da transparência orçamentária, conforme art. 165 da Carta Magna, segundo o qual, a lei determinará medidas para que os cidadãos sejam esclarecidos acerca dos tributos, bem como mecanismos que permitam o acesso aos dados relativos à execução orçamentária (geralmente dispostos nos sites institucionais dos Municípios, Estados e União).


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