(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Sob polêmica, Câmara Municipal aprova mudanças no ISSA

Política Comentários 16 de dezembro de 2011

Projeto aprovado na Câmara Municipal não vai alterar em praticamente nada a vida dos atuais servidores ativos, inativos e pensionistas, mas muda para quem ingressar a partir de 1º de janeiro de 2012


Em sessão extraordinária, convocada logo após o término da sessão ordinária da última quarta-feira, 14, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar 034/2011, que dispõe sobre a “partição de massas dos segurados do regime próprio da previdência social dos servidores do Município de Anápolis”.
O nome é pomposo e a proposta, para leigos, é complexa. Mas em linhas gerais, o projeto encaminhado ao Legislativo pelo Prefeito Antônio Gomide, que foi alvo de muita polêmica no parlamento local, tem como objetivo traçar uma espécie de linha divisória entre os segurados do Instituto de Seguridade Social de Anápolis (ISSA), sendo que os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) que estejam ou ingressem no serviço público Municipal até 31 de dezembro deste ano, ficam atrelados ao atual modelo, que é custeado pelo Plano Financeiro, em que o sistema é mantido pelas contribuições pagas pelo Município, estruturado em regime de repartição simples.
Os que ingressarem no serviço público municipal a partir de 1º de janeiro, estarão dentro do Plano Previdenciário onde as contribuições são fixadas com a finalidade de acumulação de recursos para pagamento no plano de benefícios do regime próprio, estruturado em regime financeiro de capitalização, com plano de custeio calculado atuarialmente.
De acordo com o texto do projeto, que foi aprovado na forma original, sem emendas, o custeio do Plano de Benefícios e a taxa de administração por parte do Município terá a contribuição de 22% incidente sobre a totalidade da base de contribuição. Já a contribuição dos segurados, que é obrigatória, está fixada em 11% da base de contribuição, incidindo, também, sobre o 13º salário, para os ativos. Os segurados inativos terão desconto de 11% incidente sobre o valor dos proventos que exceda o teto de benefício para o Regime Geral de Previdência Social, incidindo, também, sobre o 13º salário, exceto quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com o laudo médico pericial, neste caso, então, a contribuição recairá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Para os pensionistas, o desconto será de 11% incidente sobre o valor do benefício que exceda o teto fixado para o Regime Geral de Previdência Social, também incidindo sobre o 13º salário.
O artigo 16º da Lei Complementar 034 dispõe que “as eventuais insuficiências financeiras no pagamento das obrigações previstas no Plano de Benefícios são de responsabilidade do tesouro do Município de Anápolis”. E prevê, também, a possibilidade da revisão das contribuições dos planos Financeiro e Previdenciário por parte de lei do Poder Executivo, desde que embasadas em estudo técnico atuarial. Os recursos financeiros já acumulados pelo RPPS serão integralmente revertidos ao Plano Financeiro, que terá um Fundo Previdencial para oscilações de risco, com aportes de recursos mês a mês.
A Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Anápolis, Regina de Faria Brito, criticou a forma como o projeto foi encaminhado à Câmara Municipal, sem antes o mesmo ser debatido amplamente com as partes envolvidas, o que, segundo ela, era um compromisso feito pelo Prefeito Antônio Gomide numa reunião do Conselho Municipal de Previdência, consignada em ata da mesma. Os vereadores Márcio Jacob (PTB) e Gina Tronconi (PPS) assumiram a defesa desse posicionamento e tentaram, sem sucesso, colocar emendas ao projeto com o intuito de abrir os mecanismos de diálogo e também aumentar o prazo, tendo em vista o concurso público que será realizado no começo do ano. Mas, o fato só mereceu muita polêmica e discussão, prevalecendo, ao final, o voto da maioria pela aceitação do texto original encaminhado à casa.
O Presidente do ISSA, Dido Gonzaga Jaime, criticou a postura da representação dos servidores, observando que há cerca de dois anos a questão vem sendo debatido e que foi oferecido espaço para que a categoria apresentasse as suas propostas. “Mas não apresentaram nada e o Prefeito Antônio Gomide remeteu o projeto para o Legislativo, devido à necessidade de votação neste exercício”, pontuou, acrescentando que os atuais servidores ativos, inativos e pensionistas não terão mudanças. Ele, entretanto, observou que a tendência, em todo o mundo, é que os regimes de previdência sofram mudanças. “Aqui, também, vai chegar o dia em que as pessoas não mais terão como se aposentar com a integralidade dos vencimentos”, ponderou, acrescentando que as medidas adotadas são para que o regime possa fazer o que vem fazendo que é manter em dia os pagamentos e a sua saúde financeira para o futuro.

Autor(a): Claudius Brito

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

Baixe o PDF de Edições Anteriores

Arte em Propaganda Arte em Propaganda

+ de Notícias Política

Ronaldo Caiado acusa Governo de usar dados para mascarar crise do Estado

08/11/2018

O governador eleito Ronaldo Caiado (Democratas) cobrou maior transparência nos dados repassados à equipe de transição pel...

Partido realiza ação social em prol da Casa Joana

08/11/2018

O Democratas Mulher Anápolis irá realizar nesta sexta-feira, 09, a partir das 09 horas, em Anápolis, uma manhã odontológ...

Vereador exige explicações para aumento da energia elétrica em Goiás

08/11/2018

O vereador João da Luz (PHS) informou na tribuna, durante a sessão ordinária da última quarta-feira,07, que esteve em Bra...

Ronaldo Caiado terá muitos desafios para enfrentar em sua terra natal

02/11/2018

Não dá para falar que se trata de uma “herança maldita”. Mas, dá para dizer que os “gargalos” de Anápolis vão o...