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Serviço funerário está irregular desde 2002

Geral Comentários 08 de julho de 2016

Última legislação sobre o assunto foi sancionada em 1997, quando se prorrogaram as atuais permissões por cinco anos


A exploração de serviços funerários em Anápolis está irregular desde o ano de 2002, depois de cinco anos de vigência de uma lei municipal sancionada em 1997 que, à época, autorizou as atuais permissões por, apenas, cinco anos para que em seguida fosse providenciado um processo licitatório e a escolha das empresas que as substituiriam. Amparado nesta legislação, o Ministério Público, através de sua 11ª Promotoria, está questionando a Prefeitura de Anápolis sobre a forma como o serviço vem sendo explorado, mantendo o entendimento de que toda concessão de serviço público é feita, exclusivamente, através de um processo licitatório.
Destacando que o trabalho se encontra, ainda, em fase preliminar, o Procurador Geral do Município, Edmar Silva, afirmou que a Prefeitura está analisando “com muita calma, cuidado e critérios específicos” a questão que envolve a exploração de serviço funerário, regulamentado pela Lei Municipal 2.514, de 25 de setembro de 1.997, que autorizou e regulamentou a permissão desse serviço, depois que o Ministério Público lhe encaminhou, recentemente, um ofício solicitando informações sobre a forma com ele é explorado.
“Realmente, o Ministério Público solicitou à Procuradoria Geral do Município informações sobre as atuais permissões para a exploração desse serviço”, disse Edmar Silva explicando que o MP foi acionado pelas empresas funerárias, depois que mais uma concorrente se instalou na cidade, deixando-as preocupadas com a regularidade de sua entrada neste competitivo e lucrativo mercado. Ele reconhece que a lei 2.514/97 autorizou as permissões por, apenas, cinco anos, conforme estabelece o seu artigo 46. Nele está escrito que este prazo seria necessário para a realização de levantamentos e avaliações, consideradas indispensáveis à organização das licitações que procederiam as outorgas das permissões que as substituiriam.

Comissão
No entanto, expirado este prazo há quase 19 anos, nenhuma providencia foi adotada para que as permissões fossem substituídas ou prorrogadas, através de licitações ou novas leis municipais. Segundo ele, hoje as empresas funerárias existentes na Cidade exploram os serviços funerários amparadas na lei 2.514. Edmar Silva revelou que a única providencia adotada desde a vigência da lei foi a nomeação de uma comissão para que o serviço fosse explorado através de licitação, feita em 2003 pelo ex-prefeito Ernani de Paula.
“Ocorre que essa comissão sequer chegou a funcionar”, acrescentou o procurador, reconhecendo que a legislação sobre o assunto precisa ser atualizada para que depois seja providenciado o processo licitatório. Edmar Silva revelou, no entanto, que ainda não existe nenhuma definição a este respeito, o que pode estimular o Ministério Público a propor uma ação civil pública obrigando o Município a realizar as licitações.
O procurador reconhece que este serviço só pode ser prestado através de licitações públicas, o que nunca ocorreu em Anápolis. Segundo ele, hoje, as empresas que exploram o serviço pagam, apenas, uma licença cobrada anualmente pelo Município e fazem o recolhimento de uma taxa de administração, correspondente a 4% do faturamento bruto calculado sobre os serviços funerários, discriminados no artigo 3º da Lei 2.514/97.
Sobre como será feita a legalização das atuais permissões, Edmar Silva explicou que a Prefeitura vai aguardar uma orientação do Ministério Público para, em seguida, adotar as providências necessárias. “A rigor, todas as empresas funerárias funcionam de forma irregular”, afirmou o procurador ao lembrar que o Município nunca realizou um processo licitatório para a concessão do serviço.

Assunto polêmico
Edmar Silva reconhece que o assunto é polêmico “porque envolve o interesse de muitas pessoas”, especialmente daquelas que fizeram planos funerários, mas acha que ainda não existe clareza sobre o que tem que ser feito para que a situação seja regularizada. “Não queremos deixar as pessoas intranquilas e inseguras”, disse o Procurador, justificando que, por esta razão, a Procuradoria Geral do Município está agindo com muito cuidado e cautela para que ninguém seja prejudicado.
Para ele, com essa preocupação, a Procuradoria vai agir em consonância com o Ministério Público, aprofundando a discussão sobre o assunto para que seja encontrado o que ele qualifica de “caminho mais tranquilo e chegar a um denominador comum. Se for necessário providenciar uma licitação, será um processo pacífico, sem prejudicar nenhum cidadão que comprou plano funerário”, acrescentou Edmar Silva, reconhecendo, porém, que estes contratos não têm segurança jurídica que as empresas funerárias imaginavam ter.
Na 11º Promotoria de Justiça, a assessoria do promotor Eliseu Antônio da Silva Belo informou que ele se encontrava em Cocalzinho, onde, também, atua e que o seu retorno às atividades no Ministério Público em Anápolis se daria somente na segunda-feira. Sua assessoria informou que a Procuradoria Geral do Município já encaminhou ao referido promotor as informações solicitadas sobre o funcionamento das funerárias, mas não revelou se ele já se pronunciou sobre o assunto.

Autor(a): Ferreira Cunha

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