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Senado trabalha novas formas de proteção ao consumidor

Economia Comentários 16 de agosto de 2013

Embora tenha registrado muitos avanços na política de proteção à bolsa popular, o Código de Defesa do Consumidor ainda carece de adaptações


Está em tramitação no Senado Federal, uma série de propostas para melhorar as relações comerciais entre empresas e os cidadãos. Para tanto, foi formada uma comissão específica responsável pela modernização do Código de Defesa do Consumidor. Ela já recebeu 106 emendas aos projetos sob sua análise, segundo informou o senador Humberto Costa (PT-PE). Os textos serão publicados, na próxima semana, no Diário do Senado e retornarão à comissão para exame dos projetos e das emendas. O projeto de Lei Suplementar 281/2012, que atualiza os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor sobre comércio eletrônico, recebeu 31 emendas, o de número 282, que disciplina as ações coletivas, recebeu 33 emendas, e o 283/2012, que trata de crédito ao consumidor e prevenção do superendividamento, obteve 42 emendas.
Estes projetos, assinados pelo então presidente do Senado, José Sarney, derivam do trabalho de uma comissão especial de juristas criada em dezembro de 2010 e presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin. A comissão especial promoveu 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor. Os especialistas apresentaram propostas nas áreas de comércio eletrônico, ações coletivas e superendividamento do consumidor, transformadas em três projetos de lei.
Novas regas
De acordo com a Mesa Diretora do Senado, as novas regras do PLS 281/2012 tratam da divulgação dos dados do fornecedor, da proibição de spams, do direito de arrependimento da compra e das penas para práticas abusivas contra o consumidor. O PLS 282/2012 disciplina as ações coletivas, assegurando agilidade em seu andamento na Justiça e prioridade para seu julgamento, além de garantir eficácia nacional para a decisão dos casos, quando tiverem alcance em todo o território brasileiro. Já o PLS 283/2012 regulamenta o crédito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade de crédito com referência a “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo” e expressões semelhantes.

Autor(a): Nilton Pereira

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