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Semana Nacional de Conciliação reedita Refis Municipal

Cidade Comentários 10 de novembro de 2016

Câmara Municipal já aprovou a adesão do Município ao programa que é realizado no País através do Conselho Nacional de Justiça, visando desafogar o Judiciário


A 11ª edição da Semana Nacional de Conciliação, que acontece na Comarca de Anápolis no período de 21 a 25 próximo, abrirá mais uma oportunidade aos contribuintes anapolinos que têm algum tipo de pendência com a Prefeitura. Na quarta-feira,09, a Câmara Municipal aprovou mensagem do Poder Executivo solicitando autorização para adesão à Semana, que é realizada no País através do Conselho Nacional de Justiça, juntamente com os tribunais estaduais, com o objetivo de desafogar o Judiciário.
Assim como aconteceu no ano passado na Semana Nacional de Conciliação, o evento irá reeditar o Programa de Benefícios Fiscais, mais conhecido como Refis, que concede facilidades para a quitação de débitos referentes a tributos e taxas municipais que tenham fato gerador até 31 de dezembro de 2015. De acordo com o secretário municipal da Fazenda, José Roberto Mazon, o prazo de adesão ao Refis vai de 21 deste mês até o dia 02 de dezembro próximo. Portanto, um prazo menor, mas suficiente para que os contribuintes possam fazer o acerto de suas pendências.
O Refis abrange os débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que poderão ser pagos com descontos de juros e multas, à vista ou de forma parcelada. Os descontos variam de 60% a 100%, dependendo do perfil da dívida. O desconto máximo é concedido para a quitação à vista.
Por questões de operacionalidade, não poderão ser parcelados os débitos inferiores a R$ 157,60. E, quando o contribuinte fizer opção pelo pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 78,80. Ainda no caso de parcelamento, feita a opção, o crédito apurado, excetuando-se a primeira parcela, sofrerá incidência de juros compensatórios na ordem de 1% ao mês. O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará na imposição de multa equivalente a 2% e juros moratórios à base de 1% ao mês, ambos incidentes sobre o valor da respectiva parcela.
O parcelamento do débito será automaticamente cancelado caso ocorra o inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias, e/ou de 03 parcelas, consecutivas ou não, independentemente de aviso ou notificação.
Outro ponto importante que traz a regulamentação, é que não poderão ser objeto da concessão do Refis, os créditos tributários beneficiados por programas semelhantes instituídos anteriormente e que se encontrem com parcelamento ainda em curso, cujos saldos não tenham sido apurados em virtude de inadimplemento. Ou seja, quem fez o Refis anteriormente e está inadimplente, não poderá fazer nova adesão.
O contribuinte que desejar aderir ao Programa de Benefícios Fiscais, poderá procurar qualquer uma das unidades do Rápido: no Anashopping; na Avenida Minas Gerais, no Bairro Jundiaí e na Avenida Fernando Costa, Vila Jaiara.

Sobre a Semana
Essa será a 11ª edição da mobilização nacional promovida anualmente pelo Poder Judiciário para buscar soluções alternativas aos conflitos apresentados à Justiça. Assim como a mediação, a conciliação é orientada pela Resolução n.125/2010, do CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.
Os princípios orientadores da Política Nacional de Conciliação do CNJ incluem informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade, oralidade e flexibilidade processual. Os conflitos resolvidos pela via da conciliação dispensam a atuação imediata de advogados e do juiz, que apenas homologa (valida formalmente) os acordos negociados entre as partes. É um meio prático, que torna as partes em litígio protagonistas da solução das demandas levadas à Justiça. (Com informações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás)

Tabela de redutores do Refis
– 100% (cem por cento) para o pagamento a vista;
– 90% (noventa por cento) para pagamento entre 2 (duas) a 4 (quatro) parcelas;
– 80% (oitenta por cento) para pagamento entre 5 (cinco) a 15 (quinze) parcelas;
– 70% (setenta por cento) para pagamento entre 16 (dezesseis) a 25 (vinte e cinco) parcelas;
– 60% (sessenta por cento) para pagamento entre 26 (vinte e seis) a 36 (trinta e seis) parcelas.

Autor(a): Claudius Brito

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