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Secretário da Fazenda anuncia parcelamento dos débitos

Economia Comentários 24 de maro de 2016

Debate com empresários na ACIA tirou dúvidas sobre o tributo e esclareceu vários pontos


Durante a Reunião Ordinária de Diretoria da Associação Comercial e Industrial de Anápolis, na noite de quarta-feira, 23, o Secretário Municipal da Fazenda, José Roberto Mazon, anunciou que a Prefeitura pode parcelar os débitos em atraso no pagamento da Taxa de Licença e Funcionamento, tributo que é objeto de litígio entre a ACIA e o Poder Público Municipal.
Há vários anos, tramita um processo proposto pela Associação Comercial e Industrial, que contesta a cobrança da referida taxa. Em seu curso, a ação teve decisões diferenciadas, nas várias instâncias da Justiça. Atualmente, o assunto está em tramitação no Supremo Tribunal Federal, com indicativos de que poderia haver ganho de causa do Município. Antecipando a esta provável decisão, o Presidente da ACIA, empresário Anastacios Apostolos Dagios, convidou o Secretário José Roberto Mazon para um debate franco com os diretores e sócios da ACIA, em busca de um entendimento favorável às partes.
O Secretário afirmou que, por força de lei, a Prefeitura não pode abrir mão de receitas, pois incorreria na Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, disse que o Governo Municipal está aberto ao entendimento e, de início, assegurou que os débitos podem ser quitados em, até, 36 meses, dependendo do estudo caso por caso. E, de imediato, colocou seu gabinete e toda a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda para receberem os empresários interessados na negociação.
O Presidente da ACIA, empresário Anastacios Apostolos Dagios disse, na ocasião, que compreende a lei que impede a Prefeitura de renunciar a receitas, mas ponderou que a ação ainda não transitou em julgado, ou seja, ainda não tem a decisão final. Mesmo assim, se mostrou satisfeito com a abertura proposta pelo Secretário José Roberto Mazon e que vai passar todas as informações aos associados interessados.
Ainda na Reunião Ordinária de Diretoria de quarta-feira, 23, a Associação ao Comercial e Industrial de Anápolis registou a presença do Capitão Sinésio Pereira, integrante do 28º Batalhão de Polícia Militar, que interagiu com os empresários e explicou o processo de reforma do prédio que abriga aquela instituição militar e que precisa de urgentes reformas estruturais. A ACIA está encabeçando um movimento para levantar recursos com esta finalidade.
Outra visita registrada foi a de uma representação do Coletivo de Empresários Afro-brasileiros, instituição que está promovendo ações em todo o País, muito especialmente no Centro Oeste, com a finalidade de promover o intercâmbio comercial com vários tipos de empreendimentos. Dentre os países africanos participantes estão Bangladesh; África do Sul; Angola; Moçambique, Guiné Bissau e Cabo Verde. O Presidente da ACIA, empresário Anastacios Apostolos Dagios elogiou o projeto e disse que a saída para a economia nacional está no comércio exterior e que a entidade vai apoiar todas as iniciativas nesse sentido.

Autor(a): Nilton Pereira

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