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Responsabilidade pelo pagamento do IPTU – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

Contexto Jurídico Comentários 05 de abril de 2019


Quando se trata de aluguel de imóvel uma das dúvidas mais frenquentes é, quem será o responsável pelo pagamento do IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana? Locadores e locatários, por diversas vezes não sabem o que fazer diante este questionamento.
Para esclarecer esta indagação, é importante mencionar que o Código Tributário Nacional - CTN expressamente em seu artigo 34, estabelece que o cumpridor pelo vencimento do imposto é o proprietário do imóvel, ou seja, quem é o juridicamente responsável pelo pagamento do ITPU é o dono do imóvel.
Contudo a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) apresenta expressamente em seu artigo 22 que o locador é o obrigado a pagar os impostos, salvo, se de outra forma for estabelecido em contrato. Desta forma, a Lei do Inquilinato possibilita que o locador transfira a responsabilidade do pagamento do imposto ao locatário através do contrato.
É necessário ressaltar em contrato qual a forma do pagamento do referido imposto, se será cobrado através dos aluguéis pagos mensalmente, divididos em pequenas parcelas mensais, ou se será feita uma cobrança direta pelo valor integral do IPTU.
A despeito de a Lei do Inquilinato proporcionar que o pagamento do IPTU seja realizado pelo locatário, diante o FISCO (conjunto de Órgãos Públicos responsável pela determinação e arrecadação de impostos, taxas, dentre outros) quem será responsável pelo provento é o locador, consequentemente, se houver atraso no pagamento do imposto o FISCO irá acionar o proprietário do imóvel, e não o locatário.
Se existir um contrato de locação, discorrendo que o locatário será o responsável pela quitação do imposto, o locador poderá acionar o locatário judicialmente na esfera cível pelo não adimplemento de sua cláusula, exigindo o pagamento da dívida conjuntamente com os valores de juros e multa.
Desse modo, por mais que o contrato de locação não tenha legalidade perante o FISCO, o contrato é válido na área civil. O mais importante na hora de alugar o imóvel é fazer um contrato com todas as cláusulas de forma clara e precisa. É importante que as partes tenham o conhecimento dos seus direitos e deveres na hora de alugar o imóvel.
Vale ressaltar que as dívidas referentes ao não pagamento de IPTU poderão ser executadas pelo Município e os bens do proprietário poderão ser penhorados bem como o imóvel ser levado a leilão para a quitação da dívida.

CURIOSIDADES LEGAIS
Sobre a mesa do juiz estão os Autos de uma Carta Precatória para a avaliação de uma colheitadeira, penhorada três anos antes, pelo banco que concedera o financiamento. O magistrado se surpreende com a certidão lavrada pelo oficial de justiça-avaliador.
Atenção para os detalhes: “Certifico que estive na propriedade do devedor, constatando tratar-se de máquina de cor original vermelha, mas bastante gasta e já parecendo bege. Tem capim alto ao redor, mas dá para notar que está sem as rodas. O tubo dianteiro que corta a lavoura está enferrujado. Na traseira, a parte superior tem um grande amassado decorrente da queda de um galho de grande árvore atingida por um raio. Do lado direito, que é por onde o operador entra, não dá para notar se tem escada de acesso à cabine, mas percebi que o banco está roído”.


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