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Responsabilidade Civil dos provedores de Internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros

Contexto Jurídico Comentários 16 de agosto de 2018


A Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
Os artigos 18 a 21 da Lei dissertam acerca do direito à privacidade e responsabilidade civil por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Nesta esteira, verifica-se que, regra geral, há irresponsabilidade civil dos provedores de conexão (artigo 18), sendo necessária determinação judicial, para que se tenha responsabilidade do provedor (artigo 19). Há, ainda, disposição acerca da responsabilidade subsidiária do provedor, somente após descumprimento de notificação extrajudicial oferecida pelo ofendido, nas hipóteses previstas no artigo 21.
Verifica-se, neste caso, que há certo impasse para real proteção do direito fundamental à privacidade.
No que tange ao disposto nesta Legislação, percebe-se que o indivíduo ao assumir posição de ofendido, deverá recorrer ao Poder Judiciário, para que possa requerer seu direito de privacidade.
Assim, esta questão apresenta uma polêmica, se é necessário ou não, haver todo um trâmite processual para resguardar tal direito, tendo em vista que a máquina judiciária exige observação de princípios constitucionais, tais como ampla defesa e contraditório. Enquanto, por outro lado, a Internet dissemina conteúdos rapidamente, com efeitos irreversíveis.
Nesta esteira, incide entendimentos divergentes acerca da real carência do consumidor ofendido, requerer ordem judicial para retirada do conteúdo ilícito da Internet, enquanto neste tempo, sua honra e reputação estão sendo ofendidas.
Ademais, tem-se também o argumento de que a Constituição Federal, apresenta em seu artigo 5º, X, acerca da necessidade de reparação do dano moral quando violado a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, devendo, por isto, o Diploma legal, buscar resguardar, ao máximo, este direito de privacidade.
Nesta esteira, é claramente perceptível que os danos causados pela exposição de conteúdos ilícitos na web, podem deixar sequelas praticamente impossíveis de serem revertidas, mas que podem ser diminuídas se a responsabilização civil dos provedores, puder ser aplicada através de simples


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