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Reserva ilegal de espaços para estacionar é cada vez mais comum

Trânsito Comentários 08 de janeiro de 2016

O uso de cones; cavaletes, caixas e outros objetos, transforma áreas públicas em locais privados, mesmo sendo uma prática que fere a lei


Embora seja irregular, reservar vagas de estacionamento em vias públicas já se tornou uma rotina em Anápolis, especialmente na região mais central, onde ficam os armazéns do comércio atacadista e outros estabelecimentos de grande movimentação de carga e descarga, além de consumidores. Circulando pela cidade, é comum presenciar, em frente a variados segmentos do comércio, restaurantes, supermercados e até mesmo, moradores usando cones, cavaletes, caixas e outro objetos para demarcarem ilegalmente espaço nas ruas, transformando as áreas públicas em locais privados e assim poderem estacionar seus veículos, com a vantagem de não gastar tempo e combustível em busca de uma vaga.
No centro da Cidade, onde as opções de estacionamento de veículos são mais escassas, a briga por um espaço público é cada vez maior, o que cria as condições ideais para a proliferação de estacionamentos pagos, considerados, hoje, um comércio lucrativo e com tendência a se expandir. A situação fica ainda mais grave, quando se leva em conta o grande número de bancas de frutas ou mesmo de veículos em que se vendem variados tipos de produtos comestíveis, estacionados durante todo o dia, em áreas onde deveria haver rotatividade no uso destes espaços.
Um dos pontos onde a irregularidade virou costume é a Rua Rui Barbosa, trecho entre o seu cruzamento com as ruas General Joaquim Inácio e Floriano Peixoto. Nesse trecho, apesar da existência de placas e de demarcação de espaços para carga e descarga, virou costume o hábito de se reservarem vagas para clientes e fornecedores e também para a movimentação de mercadorias. Com a condição de não serem identificados, os comerciantes justificam a prática afirmando que os espaços liberados pela Companhia Municipal de Trânsito e Transportes para carga e descarga não atendem às suas necessidades, por serem poucos e de extensão reduzida.
“É só olhar para ver que o espaço liberado para carga e descarga não cabe um caminhão com uma carroceria de tamanho padrão”, disse outro comerciante ao explicar que, por esta razão, não lhe resta alternativa se não reservar espaços com cones ou caixas para que caminhões que fazem o transporte de mercadorias estacionem em frente ao estabelecimento para o serviço de carga e descarga. “Se não fizermos isso, não temos como trabalhar”, acrescentou outro comerciante, admitindo que eventualmente os fiscais da CMTT e da Divisão de Posturas exigem que seja feita a retirada dos objetos usados para a reserva de vagas de estacionamento.

Disciplina
Na CMTT, o diretor Alex Martins confirmou que a reserva de vagas para estacionar veículos em áreas públicas é proibida por serem consideradas de livre circulação. Mas, explicou que o Código de Trânsito não disciplina esta questão. Segundo ele, para se organizar o uso destes espaços, a CMTT adota o mesmo sistema utilizado na Área Azul, onde o estacionamento de veículos é rotativo e pago, exceto nos espaços autorizados pelo órgão .
“Nas áreas onde a circulação é livre, o estacionamento é liberado, desde que não haja sinalização proibitiva”, acrescentou Alex Martins, revelando que os fiscais de trânsito solicitam a retirada toda a vez que o órgão recebe reclamações sobre o uso de objetos para demarcar vaga de estacionamento. Segundo ele, para ter direito a um espaço reservado para carga e descarga, o interessado deve protocolar um pedido em uma das agências do Rápido ou na própria CMTT, que encaminha uma equipe técnica da diretoria de engenharia para avaliar se o pedido pode ou não ser atendido.
Na Divisão de Posturas, o gerente de fiscalização José Braz informou que reservar vagas para estacionar veículos é proibido pela Lei 279/2012, que instituiu o novo Código de Postura. “Essa prática é uma invasão de patrimônio público, conforme estabelece o artigo 2º da lei 279”, explica José Braz revelando que, nestas situações, o infrator é multado em R$ 1.200,00, se a notificação solicitando a retirada dos objetos que demarcam a vaga de estacionamento não for atendida. Segundo ele, mais de 90% dos casos são resolvidos amigavelmente, mas existem situações em que o infrator não obedece à fiscalização. “Nestes casos, se a retirada de objetos não for feita aplica-se a multa”, disse José Braz revelando que qualquer pessoa que se sinta prejudicada com vaga pública de estacionamento reservada pode ligar para a Postura para que a fiscalização adote as providências cabíveis imediatamente.
Sobre o comércio de frutas e outros produtos em bancas e veículos que usam espaços da Área Azul ou de estacionamento público, o gerente de fiscalização informou que os permissionários que receberam licença da Prefeitura até o final de 2009 estão autorizados a continuar atuando normalmente. No entanto, com a aprovação da lei 3.294/2008, novas autorizações foram proibidas. “Essa lei proíbe novas autorizações para este tipo de comércio”, acrescentou José Braz, revelando que os atuais permissionários têm seus direitos garantidos na nova lei, desde que continuem recolhendo normalmente os tributos municipais que incidem sobre essa atividade. Para os permissionários que utilizam a Área Azul, o diretor de fiscalização não soube informar se eles pagam ou não pelo estacionamento rotativo. “Mas acho que eles têm que pagar Área Azul porque ganham dinheiro com essa permissão e precisam recolher o valor da taxa por esse serviço”, concluiu.

Multa por estacionar em vaga preferencial aumenta 140%

A Companhia Municipal de Trânsito e Transportes vai intensificar a fiscalização nas áreas de estacionamento preferencial, destinadas exclusivamente a idosos e deficientes físicos, depois que entraram em vigor as novas mudanças no Código Brasileiro de Trânsito, entre elas a que aumenta em 140% o valor da multa aplicada em motorista que estacionam indevidamente seus veículos em vagas preferenciais. Com a mudança, o valor da multa para quem comete esse tipo de infração passou de R$ 53,20 para R$ 127,69 e o número de pontos da CNH, de três para cinco, a partir de agora considerada uma infração grave.
Além de aumentar o valor da multa em 140%, em vigência desde o último dia 4, a fiscalização sobre o uso correto para estacionar em qualquer vaga preferencial pode agora ser feita também em estacionamentos privados de uso coletivo, como shopping e supermercados, criando meios legais para que os agentes de trânsito autuem os infratores, com possibilidade, dependendo do caso, de ter seu veículo removido. Para o diretor da CMTT, Alex Martins a mudança endureceu a pena aos infratores porque o bom senso de muitos motoristas não vinha sendo suficiente.
Respeito
Segundo ele, se os motoristas respeitassem o direito ao estacionamento preferencial, não haveria a necessidade de se mudar a lei. “Mas, muita gente ainda pensa que não há problema algum em se usar uma vaga preferencial só um pouquinho, um minutinho só”, frisou o diretor da CMTT, explicando que por essa razão a legislação teve de ser alterada para mexer no bolso dos infratores, segundo ele, um dos pontos mais sensíveis de qualquer pessoa.
Alex Martins acredita que o uso de vagas preferenciais por quem não precisa delas seja uma falta de respeito aos idosos e deficientes, pessoas que têm suas limitações e que por essa razão precisam de uma atenção especial. Segundo ele, embora não seja generalizada, esta prática é mais comum entre jovens “porque estes se esquecem de que, um dia, eles também serão idosos”. O Diretor promete endurecer na fiscalização, para que os infratores se conscientizem de seus erros e respeitem os direitos de idosos e deficientes.
Paralelo a este trabalho, antecipou que já está em fase de preparação o esquema de fiscalização que será adotado nos próximos dias, com o fim das férias e o retorno de estudantes às salas de aulas. As ações serão concentradas no projeto Educação no Trânsito, desenvolvido nos últimos anos, considerado como “muito proveitoso” e de resultados práticos reais em médio e longo prazos.
Em 2015 esse projeto atendeu a 40 mil alunos das redes pública e particular, com o envolvimento de diretores, professores, coordenadores e pedagogos de unidades de ensino e, para este ano, a meta é aumentar pelo menos 20 mil o número de crianças atendidas. “As crianças, verdadeiros anjinhos do trânsito, repassam tudo o que aprendem aos pais, o que faz delas os melhores transmissores do que aprendem aos pais e outros familiares”, disse Alex Martins revelando que este trabalho é contínuo sem, contudo, deixar de lado a fiscalização nas imediações das escolas. (Ferreira Cunha)

Autor(a): Ferreira Cunha

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