(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Regulamentação de startups

Contexto Jurídico Comentários 25 de abril de 2019


Startup é o ato de começar algo e, normalmente, está relacionado com companhias e empresas que estão no início de suas atividades e buscam explorar atividades inovadoras no mercado. Elas procuram desenvolver um modelo de negócio escalável e que seja repetível. Isso significa que com o mesmo modelo econômico, determinada empresa vai atingir um grande número de clientes e gerar lucros em escala em um tempo determinado, sem haver um aumento significativo dos custos.
Como grandes exemplos de startups brasileiras tem-se o Nubank e o MaxMilhas. O termo surgiu na década de 1990, mas a ideia só se popularizou no Brasil a partir de 2010. Trata-se, portanto, de matéria recente e que não conta com uma regulamentação satisfatória ou consolidada nos Tribunais.
No início de 2016 foi sancionada a Lei 13.243, objetivando estimular o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica, e a inovação, trazendo uma série de definições diretamente ligadas às startups, como por exemplo: incubadora, parque e polo tecnológico, capital intelectual, entre outras. Estabelece também, outros incentivos como a de cessão de imóveis públicos para a instalação de ambientes que promovam a inovação.
Ainda em 2016, foi sancionada também, a Lei Complementar 155, que alterou a Lei 123/2006 (referente ao Simples Nacional para micro e pequenas empresas) e representou grande impacto na forma de tributação de startups. A mencionada Lei fomenta os investimentos produtivos por meio da simplificação da apuração de imposto, da possibilidade de recebimento de investimentos que não integram o capital social da startup investida, facilitando a contabilização dos aportes efetuados por investidores-anjo formalizados em contratos de participação e do afastamento da possibilidade de o investidor-anjo participar da administração da investida, aproximando-o da figura de mero financiador.
Outra importante regulamentação a respeito da matéria foi a Instrução Normativa 588 da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, de 2017, que regula o investimento “Crowndfunding”, ou seja, financiamento coletivo pela Internet, permitindo a captação de R$ 5 milhões de investimento por meio de oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades de pequeno porte, por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, dispensando registro no órgão regulador.
Outros países da América Latina já possuem regulamentação mais abrangente a respeito da matéria, com Normas que permitem a abertura rápida (em menos de 24 horas) de uma startup eletrônica, gerando o avanço e dinamismo requerido no segmento.
No Brasil ainda pairam incertezas sobre as interpretações regulatórias, acumulada a uma burocratização excessiva, mas considerando os conceitos da nova economia, é imprescindível que a regulamentação das startups geram segurança e agilidade para o empreendedorismo em inovação e tecnologia.


Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Contexto Jurídico

Regulamentação de startups

25/04/2019

Startup é o ato de começar algo e, normalmente, está relacionado com companhias e empresas que estão no início de suas a...

Locar imóvel por curto período não altera seu caráter residencial, diz Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP

17/04/2019

Proprietários de imóveis que exploram o bem alugando-o em sites de hospedagem têm conseguido decisões favoráveis no Trib...

Responsabilidade pelo pagamento do IPTU – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

05/04/2019

Quando se trata de aluguel de imóvel uma das dúvidas mais frenquentes é, quem será o responsável pelo pagamento do IPTU ...

Contribuição sindical e seu caráter facultativo

15/03/2019

A Presidência da República editou a Medida Provisória 873, em 1º de março do corrente ano – MP 873/2019, que proíbe a...