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Regulamentação de camelôs é mantida

Geral Comentários 16 de junho de 2012

Proposta do Executivo recebeu 39 emendas e será votado, em segundo turno, na última semana antes do recesso legislativo


A Câmara Municipal deverá realizar, na semana que vem, o segundo turno da votação do projeto do Código de Posturas. Em tramitação na Casa há mais de um ano, a proposta encaminhada à Casa trata de assuntos polêmicos que estão ligados ao cotidiano da população, como a questão da perturbação do sossego público (som alto em bares e lanchonetes, por exemplo, som auto motivo, dentre outros) e uma atividade que tira o sono dos comerciantes: os chamados camelôs.
Ao todo, a proposta encaminhada pelo Prefeito Antônio Gomide, recebeu 65 emendas. Em virtude da falta de consenso sobre vários pontos do texto, a Mesa Diretora instituiu uma comissão com poderes para analisar as emendas, fazer cortes ou apresentar novas emendas. Das 56 emendas que foram apresentadas pela Comissão de Urbanismo, 31 foram aproveitadas. A Comissão de Finanças apresentou sete emendas e teve seis delas aceitas e a Comissão Especial propôs duas emendas. O total de emendas aproveitadas foi de 39. Todas elas foram aprovadas no primeiro turno de votação e incorporadas ao texto original. A segunda votação deverá ser simbólica.
Um dos pontos controversos, o que define os níveis de intensidade de som ou ruído (medidas em decibéis), em todas as áreas do município- urbana e rural- acabou ganhando uma redação mais enxuta, estabelecendo que os índices de 75 decibéis no horário compreendido entre 6 às 19 horas; das 19 às 22 horas, cai para 70 decibéis e das 22 às 6 horas, para 60 decibéis. A Comissão considerou a emenda um avanço. A vereadora Gina Tronconi, única a votar contra, justificou que deveria haver uma delimitação diferenciada dos níveis de intensidade de som ou ruído para as zonas urbana e rural. Foi voto vencido.
O novo Código de Postura irá proibir duas práticas perigosas: soltar balões impulsionados por material incandescente ou inflamável e, também, soltar pipa utilizando linhas de cerol ou qualquer outro material cortante. O texto faz restrições também para a prática de soltar fogos, entretanto, neste caso, a mesma será permitida, embora dependendo de autorização prévia do Poder Público.
A questão do som automotivo também foi modificada, com o objetivo de ampliar os poderes de fiscalização da Divisão de Posturas. Segundo o texto, se o veículo com som acima do permitido estiver estacionado, o fiscal poderá fazer a apreensão do veículo e a sua apreensão ao pátio da CMTT ou da Ciretran. No caso de veículos em movimento e não seja possível a abordagem do Fiscal de Postura, o fato deve ser comunicado à CMTT, que terá a prerrogativa de fazer a identificação e apreensão.

Camelôs
A discussão mais aguardada era com relação ao comércio informal, mas ela não ocorreu porque não houve nenhuma emenda acatada pela Comissão Especial. As entidades representativas do comércio se posicionaram contra a regulamentação prevista no texto original, que acabou prevalecendo. A intenção seria que os ambulantes não tivessem locais fixos. Mas, o projeto define uma série de critérios para a instalação das bancas, dentre eles, a ocupação de 1/3 da calçada. Porém, como em muitos pontos da cidade as calçadas são estreitas, ou os pedestres ficarão prejudicados ou os camelôs terão que padronizar as bancas para se adequarem. O receio dos comerciantes formais é que a partir dessa regulamentação, o número de informais aumente ainda mais. Em tese, o projeto tenta fechar essa brecha, mas poucos acreditam que haverá condições de segurar uma expansão da atividade, em detrimento dos que pagam impostos e uma série de outros compromissos e encargos.

Autor(a): Claudius Brito

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