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Regulamentação das transferências de táxi gera dúvida

Política Comentários 23 de abril de 2015

Proposta do Vereador Paulo de Lima (PDT), que tramita na Casa desde 2014, foi encaminhada para análise da Procuradoria


Por divergência de opinião dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto que regulamenta as transferências de táxi em Anápolis, foi encaminhado para a Procuradoria Geral da Câmara Municipal. A propositura do vereador Paulo de Lima (PDT), que permite ao proprietário do serviço transferi-lo a outra pessoa, caso não haja mais interesse em continuar com o trabalho, foi discutida durante a reunião na CCRJ na quinta-feira,23.
O projeto tramita na Casa desde 2014 e, naquele ano, o relator do texto na CCJR, vereador Jerry Cabeleireiro (PSC), deu parecer favorável ao texto. Os atuais membros da Comissão, porém, entendem que, de acordo com a Lei Municipal n. 1.204, a concessão do serviço de táxi é uma outorga feita pelo Município e que, no caso de desistência ou morte da pessoa com a permissão para operar o serviço, o mesmo deve ser devolvido à Prefeitura para que, a partir daí, a concessão passe para outro cidadão.
Alguns vereadores são favoráveis ao projeto de Paulo de Lima por entender que diminui a burocracia na transferência. Outros usam o embasamento da Lei Municipal. A matéria será então analisada na Procuradoria da Casa, que dará um parecer para subsidiar a decisão da Comissão.

Outros projetos
O Vereador Gleimo Martins (PTN) pediu a retirada de um projeto de sua autoria, em tramitação na CCRJ, que trata da fixação de cartaz para alertar frequentadores de clubes de lazer sobre os males advindos da exposição inadequada ao sol. Gleimo Martins foi nomeado como relator do projeto que implanta creches noturnas em Anápolis e da alteração de Lei que rege a outorga do Título de Cidadão Benemérito somente à Câmara Municipal. Os documentos foram propostos pelos vereadores Miguel Marrula (DEM) e Pastor Wilmar Silvestre (PT), respectivamente.
Três proposituras foram relatadas e encaminhadas para comissões de mérito. A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE) receberá os projetos de Paulo de Lima, que trata da atualização dos textos de legislação no site da Prefeitura de Anápolis e do aumento de 10% no salário dos fiscais da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), do Executivo. O primeiro teve parecer favorável emitido pelo vereador Wederson Lopes (PSC) e o segundo por Pastor Wilmar Silvestre.
Para a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia (CECCT) foi encaminhado o projeto de Paulo de Lima que pretende realizar uma Sessão Solene na Câmara Municipal de Anápolis para comemorar os 25 anos de instalação do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região na cidade. O relator foi o vereador Gleimo Martins.

Autor(a): Da Redação

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