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Regulamenta lei que proíbe fabricação e uso do cerol

Geral Comentários 20 de setembro de 2018

Medida foi solicitada ao Governo de Goiás pelo Ministério Público que, agora, cobra uma efetiva fiscalização


O governo de Goiás editou o Decreto n° 9.316, de 18 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei n° 17.700/2012, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado, da fabricação, comercialização e utilização do cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares. A medida atende solicitação do Ministério Público, conforme requerido pelo procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Publius Lentulus da Rocha, via ofício em 23 de agosto último.
O empenho pessoal do coordenador do CAO foi fundamental para sensibilizar os representantes do Executivo, tanto que, em encontro realizado com secretário da Casa Civil, Fernando Tibúrcio, em 31 de agosto último, o gestor assumiu o compromisso de regulamentar a lei estadual, o que agora foi concretizado.
Na ocasião, Publius ressaltou também a necessidade de ações fiscalizadoras, medidas de apuração e punição das infrações cometidas no uso do cerol, linha chilena e outros materiais cortantes, pontuou ainda sobre a imprescindibilidade do preenchimento da lacuna normativa com a edição de decreto regulamentador.


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