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Regras para a concessão de diárias são rígidas, diz Assembleia

Política Comentários 15 de novembro de 2013

Em meio à críticas e manifestações da opinião pública, parlamento diz que as concessões são legais e transparentes


Em meio à polêmica sobre os gastos dos deputados estaduais com diárias e outros benefícios concedidos aos parlamentares, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, através de sua assessoria, divulgou na internet uma matéria rebatendo as críticas e manifestações da imprensa e da opinião pública em relação ao caso.
De acordo com a matéria, as regras para concessão e prestação de contas das diárias de viagem na Assembleia estão disponíveis no Portal da Transparência da Casa (http://al.go.leg.br/transparencia/prestacaocontas/diarias) desde o mês de agosto último. Em caso de retorno no mesmo dia, a diária corresponde a 50% do valor estipulado. Deputados e servidores têm de devolver os valores para os quais não há gastos comprovados. As normas foram fixadas pelo decreto de n° 02.554.
A Assembleia informou que as diárias são concedidas para cobrir despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, além de passagens aéreas, a servidores e deputados desde que haja “compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público, além de correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo”. Também é necessário ato de concessão assinado pelo diretor-geral.
Há uma tabela que estabelece os valores máximos das diárias, que variam de R$ 150 a R$ 500 dependendo da localidade e do cargo exercido. Quando não há necessidade de pernoite o valor da diária é reduzido em 50%, como prevê o artigo 2º do decreto que regulamenta assunto. Um deputado em viagem a qualquer capital do País, com retorno previsto para o mesmo dia, recebe diária de R$ 250. Os deputados e servidores, após o seu retorno, tem prazo de até cinco dias úteis para apresentar comprovante das despesas previstas em decreto (notas fiscais, recibos, passagens áreas) tendo de devolver os valores que não forem comprovadamente pagos.
Além dos comprovantes de despesas, é exigida a apresentação de documento de inscrição ou certificado de participação em cursos, seminários, simpósios; registro de presença e frequência em eventos e relatório com resumo das atividades. Caso não haja apresentação desses documentos, no prazo de cinco dias úteis, as diárias são consideradas indevidas e tem de ser restituídas ao poder.
Autorizações para viagens ao exterior só são concedidas após aprovação e assinatura do líder da bancada ou presidente da comissão permanente da qual o deputado faz parte. Também em casos de viagem internacional é necessária a autorização do Plenário.

Autor(a): Da Redação

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