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Reforma do ICMS: Empresários estão preocupados com demora na definição

Economia Comentários 22 de novembro de 2013

Proposta ainda está em “banho maria” no Congresso. Mas há preocupação com a Súmula Vinculante 069 do STF, que trata da questão


A preocupação do setor produtivo com o fim dos incentivos fiscais, foi um dos temas da última reunião ordinária do ano da Federação das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Estado de Goiás (Facieg), com a participação de representantes de associações de mais de 40 municípios goianos. A reunião, ocorrida em sua sede, em Goiânia, contou com a presença o superintendente da Receita Estadual, Glaucus Moreira Nascimento e o chefe de Gabinete da Secretaria da Fazenda, Múcio Bonifácio. O secretário José Taveira não pôde comparecer, pois foi chamado para uma reunião de última hora, em Brasília.
Durante a reunião, um representante da Associação Comercial e Industrial de Rio Verde questionou os representantes da Sefaz, acerca da polêmica questão da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, que seria uma ferramenta para acabar com a chamada “guerra fiscal”. O superintendente da Receita, Glaucus Nascimento, disse que não se trata de uma guerra, mas de uma alternativa que os estados têm para consolidar políticas de atração de investimentos, geração de emprego, renda e divisas. Ele informou que o impasse ainda continua, já que não há até o momento uma sinalização clara do Governo, em relação à questão. No Congresso Nacional, disse ele, tramita uma proposta prevendo a redução de alíquotas do ICMS gradativamente, de 12% para 7% e num segundo momento, de 7% para 4%, sendo que os estados prejudicados, seriam compensados a partir da criação de dois fundos, um de compensação e o outro de desenvolvimento, este último com financiamento de 25% a fundo perdido e 75% por meio de empréstimos. Os estados queriam que a proporção fosse de 50% e 50%. Além disso, os estados pleiteiam a convalidação dos incentivos já concedidos e um prazo de 15 anos para esgotar as concessões.
De acordo com Claucus Nascimento essa questão envolve uma série de nuances, como a renegociação das dívidas dos estados e as especificidades das unidades da federação como, por exemplo, Manaus com a Zona Franca. O superintendente da Sefaz disse que a questão está “em banho maria” no Congresso. Mas, conforme observou, o Governador Marconi Perillo tem percorrido vários estados, em especial aqueles que serão afetados com o fim da política de incentivos fiscais, defendendo a permanência do que está em vigor, ou uma proposta alternativa que esteja atrelada a outros indicadores como o PIB e o IDH.
A questão é ainda mais grave, porque há no Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante nº 69, que pode invalidar todos os incentivos fiscais concedidos pelos estados para atrair investimentos, sem aprovação no Conselho Fazendário (Confaz). O presidente da Facieg, Ubiratan da Silva Lopes ponderou que a aprovação da súmula provocaria um “verdadeiro caos”, além de uma “quebradeira geral” nos estados. Ele, entretanto, não acredita que o STF vá adotar tal procedimento antes de haver um acordo. Entretanto, salientou que é necessário ficar alerta e, também, trabalhar para derrubar o princípio da unanimidade para a aprovação de matérias de interesses dos estados no Confaz, uma política que somente beneficia os estados mais industrializados, principalmente, São Paulo.

Goiás-PIB
Ubiratan Lopes ressaltou, ainda, que hoje Goiás atrai a atenção dos outros estados pelo rápido crescimento, citando que o Estado cresceu o seu Produto Interno Bruto (o PIB, que representa o somatório de todas as riquezas produzidas) de R$ 26 bilhões no ano de 2000 para aproximadamente R$ 100 bilhões em 2010, devendo no ano que vem chegar a R$ 130 bilhões. “Isso assusta e é o resultado da boa política que existe entre o Governo e o setor produtivo”, pontuou. O vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Wilson de Oliveira, lembrou que o Brasil tem mais de 500 anos, sendo mais de 400 voltado apenas para o desenvolvimento das regiões Sul e Sudeste e agora, querem cortar os incentivos para o interior brasileiro. “São Paulo não quer que a reforma aconteça”, disparou.
Para o Chefe de Gabinete da Sefaz, o quadro atual sugere que a questão seja solucionada apenas em 2015, já que o ano está praticamente terminando e 2014 é um ano eleitoral. Pode ser que as definições fiquem para os próximos governos, a serem eleitos em outubro do ano que vem.
Estudo da Sefaz aponta que Goiás perderia R$ 2,54 bilhões em sua receita por ano com a aprovação da unificação do ICMS e o fim dos incentivos fiscais. Além disso, o Estado perderia competitividade para atrair novos investimentos, causando sérios danos à política de geração de emprego e renda, havendo, ainda, a possibilidade de empresa já instaladas debandarem para outros estados que estão mais próximos de seus mercados consumidores.

Autor(a): Claudius Brito

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