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Reforma do ICMS: Anápolis perde R$ 400 milhões com mudanças

Economia Comentários 24 de maio de 2013

A estimativa foi feita com base em um estudo elaborado pela Adial Brasil e que foi encaminhado ao Congresso nacional na Marcha a Brasília


Anápolis poderá perder em receita anual, cerca de R$ 400 milhões, caso sejam adotadas as mudanças nas alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Embora o Senado Federal tenha, praticamente, sepultado a proposta, devi8do à impossibilidade de votá-la até o dia três de junho, convém ressaltar que esta modificação é determinada pelo Supremo Tribunal Federal, que pretende, com isso, acabar com a chamada “guerra fiscal” entre os estados. Acredita-se que, mais cedo, ou, mais tarde, o assunto seja encaminhado. A estimava de perda foi apresentada pelo superintendente do Porto Seco Centro-Oeste, Edson Tavares, durante sessão da Câmara Municipal, na última quarta-feira, 22. A base foi um estudo encomendado pela Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil), entregue aos presidentes da Câmara Federal e do Senado, bem como ao Governo Federal, para justificar o pedido de suspensão do projeto, para que a medida possa ser melhor avaliada.
De acordo com Edson Tavares, mesmo o Governo Federal, que tinha interesse direto com a mudança das alíquotas interestaduais, já demonstrou que deve rever a questão. Junto com o projeto que altera o ICMS, há uma Medida Provisória editada pelo próprio Governo, prevendo a criação de um fundo de compensação para os chamados estados emergentes, que perderiam com a reforma, no caso, os estados das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste e o Estado do Espírito Santo. O estudo da Adial estima que este fundo deveria receber um aporte de mais de R$ 470 bilhões, cifra considerada muito alta para ser bancada pelo Tesouro.
Segundo explicou Edson Tavares, se for adotada a alíquota única de 4%, o Estado de São Paulo e os demais da região Sudeste e os estados do Sul, exceto Santa Catarina, teriam aumento de receita, em detrimento dos demais.
Para o empresário, é um equívoco impedir que os estados, como Goiás, possam abrir mão de parte do seu ICMS com o objetivo de atrair investimentos e gerar empregos. Conforme observou, o que, teoricamente, se perde ao financiar o imposto por prazo determinado, é ganho na parte social com a geração de emprego e renda para a população e, também, de divisas para o próprio Estado, uma vez que é maior o número de empresas que passam a contribuir com o erário.
“O Brasil precisa de uma reforma tributária ampla, envolvendo não apenas o ICMS. E não fazer uma minirreforma que penalize os estados que abrem mão de uma parte do seu imposto para gerar emprego”, enfatizou Edson Tavares, acrescentando que é necessário conscientizar toda a opinião pública e, principalmente, os trabalhadores, sobre os efeitos que a reforma do ICMS, nos moldes em que está sendo proposta, pode acarretar em prejuízos para Goiás e, em particular para Anápolis, que detém a segunda maior participação na conformação no Produto Interno Bruto (PIB) do Estado. “Nós tivemos na Marcha a Brasília o respaldo de outros estados da Federação”, ponderou.
A Adial aponta que, nos últimos anos, o PIB das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste cresceu acima do PIB nacional e que, se há uma “guerra fiscal” entre os estados, “é porque não existem limites, parâmetros e regulamentação federal para o que se pratica”. Cita ainda que um paradoxo em relação à renúncia de receita, já que os estados que concedem incentivos fiscais não têm tido perdas mas, sim, incremento de receitas.


Propostas da Adial Brasil
1. Regulamentar em Lei Federal os incentivos fiscais de ICMS;
2. Estender a regulamentação aos municípios;
3. Adotar o autoincentivo como modelo de incentivo fiscal no Brasil;
4. Fixar taxas máxima e mínima para a concessão de incentivos fiscais;
5. Fixar que as taxas mínima e máxima serão inversamente proporcionais ao PIB dos estados;
5.1. Indústria - 100% da taxa de incentivo fiscal sobre o tributo incentivado;
5.2. Comércio - 70% da taxa de incentivo fiscal;
5.3. Serviços - 60% da taxa de incentivo fiscal;
6. Prazos de concessão iguais e com mesmo período de término e reinício entre empresas do mesmo segmento de atividade;
7. Taxas de incentivo e prazos de duração - respeitar os princípios de equidade, neutralidade e isonomia na concessão entre empresas do mesmo ramo de atividade;
8. Prazo de concessão de 25 anos, prorrogáveis;
9. Gerar empregos diretos e praticar remunerações superiores às praticadas pelas empresas que não participam de programas de desenvolvimento regional, para os mesmos cargos no Município, onde a empresa incentivada se instalar.

Autor(a): Claudius Brito

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