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Refis: Prefeitura confirma início da adesão para este mês

Cidade Comentários 15 de agosto de 2014

Este ano, uma novidade é que o prazo para aderir ao programa de refinanciamento de débibos fiscais será de 60 dias


O secretário municipal da Fazenda, José Roberto Mazon confirmou ao CONTEXTO, nesta quinta-feira,14, que ainda dentro deste mês de agosto- provavelmente a partir da semana que vem- terá início o período de adesão ao Programa de Benefícios Fiscais, conhecido como Refis. Segundo ele, os entraves burocráticos, em razão do período eleitoral, que dependiam de uma avaliação jurídica por parte da Procuradoria Geral do Município, foram sanados e, agora, foi dado o sinal verde para que, em breve, os contribuintes possam fazer o acerto de débitos em atraso, gozando da redução de juros e multas. O secretário estimou que o Refis deve gerar uma receita de R$ 5 milhões ao Município.
Este ano, uma das principais novidades- informou o secretário- é que o período de adesão ao Refis será alongado, passando de 30 para 60 dias. Essa medida foi garantida a partir de uma emenda que foi apresentado ao projeto original, aprovado na Câmara de Vereadores no mês de junho, de autoria do Vereador Jean Carlos (PTB). Outra emenda apresentada pelo parlamentar e que foi agregada ao texto, prevê a desvinculação de honorários advocatícios para as negociações, ou seja, quem aderir ao Refis e provar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas com advogados, estará livre do montante.
O Programa de Benefícios Fiscais será concedido para créditos tributários e de natureza não tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013. Os contribuintes que aderirem ao programa poderão escolher entre quitar a dívida pagando à vista com desconto de 100% sobre o valor dos juros e multas ou fazer o parcelamento dos débitos. Neste último caso, de duas a quatro parcelas, o abatimento será de 90% sobre os juros e multas; de cinco a 15 parcelas, de 80%; de 16 a 25 parcelas, 70% e de 26 a 36 parcelas, de 60% de desconto sobre juros e multas. O parcelamento, entretanto, não se aplicará quando o valor do crédito apurado seja inferior a R$ 145,20. E, ao fazer opção pelo parcelamento, nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor de R$ 72,60. Feita a opção pelo parcelamento, o crédito apurado, excetuando-se a primeira parcela, sofrerá a incidência de juros compensatórios de 1% ao mês. O atraso no pagamento do parcelamento implicará na imposição de multa de 2% e juros moratórios à base de 1% ao mês, ambos incidentes sobre o valor da respectiva parcela. O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, implicará no desligamento do contribuinte do programa, portando, retirando os benefícios que foram concedidos.
No caso do ITBI, que é o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, o parcelamento poderá ser feito em apenas quatro vezes. No caso multas formais ou de ofício, aplicadas até 31 de dezembro de 2013, não serão concedidos os abatimentos previstos para os tributos, ou seja, na tabela que varia de 60% a 100% sobre juros e multas. Neste caso, será aplicado um redutor de 50% do valor atualizado por todos os encargos legais, somente para pagamento à vista.

Renúncia
Ao aderir ao Programa de Benefícios Fiscais, automaticamente, o contribuinte estará renunciando de forma expressa a quaisquer ações judiciais em desfavor do Município, envolvendo os respectivos créditos tributários, incluindo as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução, mandados de segurança, exceções, dentre outros. A adesão ao PBF, portanto, implica na confissão “irretratável e irrevogável” do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou administrativa. O benefício não será concedido quando o contribuinte que fez o parcelamento em programas anteriores, estiver em situação de inadimplência.
O projeto não estabelece o prazo de adesão, o qual será definido em decreto do Prefeito João Gomes. Após a regulamentação do prazo, o contribuinte deverá procurar as unidades do Rápido para fazer a adesão que somente será efetivada com a ocorrência do pagamento integral ou da primeira parcela.

Vantagens
Na justificativa do projeto, o Prefeito João Gomes (PT), assinalou que o PBF possibilitará aos contribuintes regularizarem os seus débitos com a Fazenda Municipal, “sem que ocorra uma onerosidade, pois o pagamento poderá ser feito de forma parcelada e com anistia de juros e da multa moratória”. Ele destacou também que o programa trará “benefícios de grande monta ao Município” com o incremento de receita oriundo da quitação dos débitos atrasados e com o enxugamento dos processos judiciais e demandas na dívida ativa.

Autor(a): Claudius Brito

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