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Refis: Fazenda Municipal não deve ampliar o prazo para o programa de benefício fiscal

Cidade Comentários 23 de agosto de 2013

Até o dia 29 de agosto, pessoas físicas e jurídicas em débito com a Fazenda Municipal terão a oportunidade de regularizar suas pendências financeiras de dívidas ajuizadas e não ajuizadas com o desconto de juros e multas


Até o dia 29 de agosto, pessoas físicas e jurídicas em débito com a Fazenda Municipal terão a oportunidade de regularizar suas pendências financeiras de dívidas ajuizadas e não ajuizadas com o desconto de juros e multas. É o Refis, programa de benefício fiscal promovido pela Prefeitura de Anápolis com a participação através da Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Geral do Município.
O Refis permite a concessão de descontos que vão de 60 a 100% sobre os juros e multas, em débitos municipais contraídos até 31 de dezembro de 2012. A adesão ao programa ocorrerá exclusivamente nas unidades do Rápido, localizadas no Bairro Jundiaí, na Vila Jaiara e no Anashopping, de segunda à sexta-feira das 08 às 19 horas, com atendimento inclusive aos sábados das 08 às 11h30. Para a identificação do débito, os contribuintes deverão portar documentos pessoais e/ou informações das empresas, no caso de pessoa jurídica.
O percentual de desconto varia de acordo com a forma de pagamento optada pelo contribuinte no ato da adesão ao Refis. Para pagamento à vista, ocorre, automaticamente, o perdão integral (100%) dos juros e multas. Quitação entre 02 e 04 parcelas garante 90% de desconto; entre 05 e 15 parcelas, 80%; de 16 a 25 parcelas, 70%; e, por último, para parcelamentos entre 26 e 36 parcelas, ocorre o desconto de 60% dos juros e multas. O parcelamento só não ocorre quando o valor da parcela for inferior a R$ 67,80. Assim, caso a dívida não ultrapasse os R$ 135,60, a quitação do débito só poderá ser realizada à vista.
Vale lembrar que todos os débitos municipais poderão ser renegociados, como IPTU, TSU, ISS, taxas, inclusive multas exaradas por órgãos municipais, dentre outros. Segundo o secretário municipal da Fazenda, José Roberto Mazon, este é o momento para que os contribuintes em débito com a Prefeitura possam regularizar seus acertos fiscais de uma forma facilitada. “É uma ótima oportunidade para a quitação de débitos com o desconto de juros e multas”, disse, apontando sobre a expectativa positiva de incremento na receita do município através das adesões ao Refis.

Autor(a): Da Redação

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