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Refis começa nesta segunda-feira

Tributos Comentários 13 de julho de 2017

Contribuinte poderá buscar os benefícios do programa de recuperação de crédito até 14 de setembro próximo.


O secretário municipal da Fazenda, Geraldo Lino, confirma para a próxima segunda-feira,17, o início do prazo de adesão do Programa de Benefício Fiscais, o Refis, para os débitos que tenham fatos geradores até 31 de dezembro de 2016. Tributos como IPTU, ITU, TSU, ISS, além de taxas e multas poderão gozar de desconto de 100% de redução de juros e multas, no caso do pagamento à vista, ou serem pagos em até 36 vezes, dependendo do valor da dívida.
O secretário observa que, no caso do parcelamento, a lei que institui o Refis, aprovada em sessões ordinárias da Câmara Municipal, na última segunda-feira, 10, prevê que não poderá haver parcela com valor inferior a R$ 93,70. Assim, se um contribuinte tem um débito de R$ 200,00, ele só poderá dividir em duas parcelas. O parcelamento é possível em até 36 vezes obedecendo a uma tabela de redução, definida da seguinte forma: de 2 a 4 parcelas, desconto de 90%; 5 a 15 parcelas, desconto de 80%; 16 a 25 vezes, desconto de 70% e de 26 a 36 vezes, 60%. Se o valor da dívida for inferior a R$ 187,40, não haverá o parcelamento.
Uma novidade no Refis deste ano, de acordo com o secretário, é que no caso das dívidas ajuizadas, o contribuinte não terá de se dirigir ao Fórum. A adesão será também feita nas unidades do Rápido (Jundiaí, Anashopping e Vila Jaiara), onde será emitida a guia de pagamento. Feito o pagamento, a própria Prefeitura, via Procuradoria, vai encaminhar o pedido de baixa do processo do contribuinte.
Por outro lado, o secretário alerta que quem não aproveitar o Refis e permanecer inadimplente, terá a sua dívida colocada em processo de cobrança eletrônica e vai para Cartório e ajuizamento na Justiça, gerando elevados encargos.
No caso do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), por conta da Lei Complementar 136/2006, o parcelamento somente pode ser efetuado em, no máximo, quatro parcelas. Outro ponto é que a concessão de benefícios não vale para créditos tributários beneficiados por programas anteriores com parcelamento ainda em curso e que não tiveram seus saldos apurados em virtude de inadimplemento.
O secretário conclama o contribuinte para que não deixe para última hora para fazer a adesão ao programa. Ele pondera, no entanto, que caso na reta final não seja possível atender toda a demanda, no último dia serão distribuídas senhas para atendimento até dois dias após o prazo final, conforme também preconiza a lei do Refis. A Expectativa da Prefeitura é arrecadas em torno de R$ 11 milhões.

Autor(a): Claudius Brito

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