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Reduzir a idade penal vai tirar os menores do crime?

Especial Comentários 16 de maro de 2014

Assunto abre discussões nos parlamentos, redes sociais e em diversos outros setores da sociedade


Esta semana o Contexto trouxe matéria relatando a história de um adolescente de 17 anos, recolhido ao Centro de Internação que funciona nas dependências do Quarto Batalhão de Polícia Militar, de onde fugi, mas foi recapturado. Ele é responsável por um rosário de crimes, como oito homicídios; lesões corporais; atentados; furtos, roubos e assaltos. O adolescente se diz familiarizado com o crime e que não tem perspectivas de que sua vida melhore. Alegou, dentre outras coisas, que não tem o apoio devido por parte da família. Esta história, embora chocante, não é novidade em termos de Brasil. A mídia relata, diariamente, casos e mais casos envolvendo garotos e garotas nas práticas criminais, em diferente e variadas formas, por todo o País. Os políticos se debruçam sobre o tema em busca de soluções para o angustiante drama vivido peala sociedade brasileira.
Quase 40 projetos tramitam no Congresso Nacional abordando a questão da maioridade penal no Brasil. O envolvimento, cada vez mais crescente, de adolescentes e jovens com o mundo do crime, está despertando nas lideranças nacionais, políticas ou não, um sentimento de que alguma coisa tem de ser feita, se possível com urgência, para impedir esse avanço dos jovens na senda criminosa. As opiniões são variadas, com sugestões as mais diversas. E dentre as propostas, uma que ganha corpo é a diminuição da maioridade penal, sob a alegação, dentre outras, de que em países da Europa e da América do Norte, esta maioridade é bem diferente do que ocorre no Brasil. Outra alegação é de que os adolescentes de hoje diferem, muito, dos de décadas atrás, pois são mais bem informados, têm acesso a recurso técnicos e tecnológicos que os colocaram com um maior grau de entendimento sobre a vida. Entretanto, confunde-se, muito, responsabilidade criminal com maioridade penal. São coisas distintas, pois nem sempre quem não tem responsabilidade, está na área da impunidade. O problema é complexo e reúne opiniões dos principais especialistas brasileiros. A ideia de que em outros países a maioridade penal atinge a uma população mais jovem, é controversa. A média mundial aponta para 18 anos, o que ocorre no Brasil.. Depois, não se tem, cientificamente a certeza de que em se diminuindo a idade penal, diminui-se o índice de criminalidade.
Como funciona
No sistema jurídico brasileiro a maioridade penal se dá aos 18 anos, usando o critério biológico que presume a incapacidade de entendimento e vontade da criança ou do jovem de cometer algo instituído como crime, ficando, assim, sujeitos a uma legislação especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Todavia, não se pode confundir inimputabilidade com impunidade, pois serão tomadas medidas especificas para os menores de 18 anos que cometem algum ato infracional. Para os menores de 12 anos incompletos são tomadas apenas medidas de proteção (art. 101 do ECA) e para os adolescentes entre 12 a 18 anos medidas de proteção ou, se necessário, medidas socioeducativas (art. 112 do ECA) e excepcionalmente os jovens entre 18 a 21 anos, medidas socioeducativas.
Desde 1.993, vem sendo discutida através de projetos de emenda à Constituição a redução para 16 anos da imputabilidade penal. Hoje são cerca de 40 propostas de emenda feita pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo que destas propostas de Emenda, algumas falam, apenas, sobre a redução para 16 anos e outras falam da redução, apenas, em crimes específicos, como os crimes hediondos, ou, quando houver reincidência do crime, entre outros casos.
Há, todavia, uma discussão da constitucionalidade dessa redução, pois no artigo 60 §4º inciso IV Constituição Federal, diz-se que não será objeto de emenda à Constituição, os direitos e garantias individuais, sendo que hoje o Supremo Tribunal Federal e parte da doutrina, entendem que esses direitos e garantias individuais abrangem, também, os direitos e garantias fundamentais, descritos no titulo II e em outros artigos da Constituição A corrente que é favorável a redução para 16 anos diz que o núcleo essencial do artigo 228 é a inimputabilidade, ou seja, a falta de discernimento da criança e adolescente para entender o caráter ilícito do fato, não tendo nada a ver com a idade 18 anos, podendo ser aumentada ou diminuída. Parte da opinião pública e dos políticos que fizeram as PEC´s defende a redução penal como forma de coibir a violência que os adolescentes vem causando à sociedade. Mas há, de outro lado, a corrente contrária à redução da maioridade penal, pois dizem que o núcleo essencial do artigo é a idade 18 anos, não podendo sofrer alterações. Primeiro, por que a constituição é adepta ao critério biológico e, segundo, por já ter assinado tratados internacionais para não redução da idade 18 anos, entendendo assim que toda e qualquer proposta tendente a diminuir é inconstitucional.
Diante de tanta polêmica e de tanta controvérsia, o Contexto foi buscar a opinião de leitores que se interessaram sobre o assunto. Também as posições variam de indivíduo para indivíduo:

Se um menor pode escolher os governantes do País, tem que responder por seus delitos sim! Só que não precisa ser a partir dos 16 anos não. Tem que ser mais novo ainda, já que a delinquência esta começando mais cedo. Suely Ajguimaraes

Quem mata, rouba, comete agressões deve pagar pelos seus crimes. Tem que ser colocado em uma penitenciária. No Brasil, existem, em média, 1.230 penitenciárias e todas com superlotação. Um menor que comete agressões tão brutais tem que pagar pelos seus crimes também. Mas, antes de ser jogado em uma cela, o governo brasileiro deve resolver o falido sistema penitenciário. Gabriela Gouvêa

Não creio que diminuir idade resolveria muita coisa. Nosso País não tem sistema de recuperação para estes. Em razão disso acredito que eles ficariam piores. Antes de mudar as leis é preciso se mudar o sistema de reclusão para que esses jovens possam ser recuperados. Depois disso que se reveja a maioridade penal. Luísa Souza

Um "menor" deveria ser julgado não de acordo com a idade, mas de acordo com os crimes que cometeu. A primeira vez poderia ter a pena abrandada, mas depois seria pena de adulto. Ele sabe o que faz. Helder Mateus Simões

Não temos cadeia suficiente para os adultos; os que lá estão não saem melhores, pois não têm um tratamento que possibilite tal ressocialização. Seria muito mais coerente pensarmos em controle de natalidade; Os filhos (menores) são violentos e levados precocemente para a marginalidade, pois a grande maioria não é criada e educada por seus pais, e sim por outras pessoas que não possuem qualificação para educar. Muitos destes menores são educados por programas de televisão que não atendem à necessidade de uma educação psicológica e social descente. José Roberto Ribeiro

Isso é Brasil. Esse é mais um retrato de um país lamentável, onde leis existem para tirar bandido político da prisão. Menor bandido deve ser julgado pelos crimes que cometeu! Telma Jaques

Opinar sobre esta questão é difícil. Quase impossível. Possuímos problemas crônicos de segurança pública e grandes deficiências ao fazer valer os direitos da criança e do adolescente. As questões criminais não são uma receita de bolo, pois o achismo não pode regular o País. Precisamos de estudos e primeiramente, efetivar o que já está na lei. Thales Rodrigues

Deveria ser como nos Estados Unidos. Menor no Brasil pode votar. Agora ser preso, condenado e julgado por tirar a vida de família, não? Selma Pires

Maioridade penal a partir dos 14 anos... pois nessa idade já se tem a consciência de seus atos! Magdiel X Dias

Muito me preocupa a situação de nossas crianças e adolescentes! Um jovem como esse é vítima! Vítima de uma legislação frouxa, irreal, de uma educação desvirtuada. Vítimas como essa levam milhares de outras para o hospital ou para a vala! O ECA, nesse ponto (maioridade penal), não protege nossos jovens, ao contrário, entrega-os ao banditismo! Essa irresponsabilidade, protecionismo, permissividade são irreais, não existem na vida adulta, e isso deveria ser ensinado e praticado desde a infância! A atual legislação generaliza a maturidade individual humana e trata todos desproporcionalmente às suas diferenças. No futuro, não cobre virtudes de quem não aprendeu a tê-las! Educação, respeito, responsabilidade, disciplina e trabalho nunca estragaram ninguém, ao contrário. Mas condescendência sim! Marílio Costa

Menor delinquente tem que ser preso sim e passar muitos anos sofrendo apanhando dos outros presidiários. Porque assim o sofrimento é maior e ele teria muito tempo para repensar em tudo o que ele fez e em todas as famílias que ele deixou em prantos. Moisés Beatriz

Não isento de culpa, mas a criança e o adolescente também são vitimas. Quais as oportunidades que ele teve na vida? Quais os valores que lhe foram ensinados? Nosso sistema atual é precário, nossos jovens não tem educação adequada (isso quando recebem alguma). O sistema tem que mudar, esse jovem ficar recluso, vai sair de lá e continuar a cometer crimes, o local onde ele está não vai torná-lo mais educado, nem mais sociável. Ele tem que pagar pelos erros sim, mas para o bem geral, ele tem que receber um tratamento que o torne apto a viver em sociedade. Thaís Aciolle

Não precisamos criar novas leis, mas que sejam efetivadas as que já existem! Fiscalizar e cumprir! Bruna Felipe

Acredito que hoje uma criança de 10, 12 anos tem consciência do que é certo ou errado. Apesar de o nosso sistema ser falho e culpar a educação e a família, deviam os governantes, ao invés de dar bolsa família, deveria arrumar empregos com salário digno. Isso também faria com que as pessoas dessem valor ao que tem com o seu trabalho. Isso serviria de exemplo para crianças. Eu aprovo diminuir a maioridade. Talvez isso trouxesse o temor nas ações a serem praticadas. Angélica Jardim

A criminalidade cometida por menores está aumentando justamente porque não tem punição; eles sabem que fazem o que querem e fica por isso mesmo. Sabem que tem Conselho Tutelar que passa a mão na cabeça. Estamos precisando que as autoridades do nosso País acordem! Porque por enquanto é um crime ali outro acolá! Mas a coisa está ficando feia! Rosângela Nunes Álvares Palazzo

Concordo plenamente com essa pena. Devido aos menores saberem que não vão ser presos ou até mesmo julgados, continuam roubando, matando e destruindo famílias.
Creio que todos temos o direito de arrependimento, mas as consequências não podem ficar impunes. Maiki Douglas

Em um país onde o sistema carcerário é falho e precário creio que diminuir a maioridade penal não resolveria o problema... Onde iríamos colocar mais presos quando os presídios existentes não tem capacidade nem para suportar os que já estão lá? É lógico que esses menores infratores devem pagar pelos atos infracionais que cometeram, no entanto muito mais deve ser feito antes de apostar na redução da maioridade como solução de todos os problemas da criminalidade no Brasil. Revieria dos Santos

Para resolver isso não e por esse lado. Os próprios governantes são os culpados. Falta de estrutura familiar, vida precária que a população leva. Enquanto isso os políticos enchendo o bolso de dinheiro e faltando verba para hospitais, escolas. Infelizmente se não acabar com a corrupção só tende a piorar! Valdeci Jesus

Claro! tem que rever o código penal, sim. Menor pode matar pai de família, trabalhador, roubar... então tem que pagar pelo que faz! Sônia Almeida

Eu acho que deveria rever, sim. Hoje jovens de 15 anos já são pais e mães. No mundo atual nenhum adolescente é mais inocente. Sou a favor que seja diminuída a responsabilidade penal para menores. Cometeu injustiça, pague a justiça! Marcya Rosa

Sou a favor da pena da morte. Sou contra os ditos “direitos humanos”. Porque marginais de alta periculosidade, mesmo sendo menor, fica protegido e a população honesta e trabalhadora fica como refém? Francisco Nunes

Qualquer policial sabe a solução para casos hediondos. Aliás, todos sabemos. Mas a hipocrisia e o medo não nos permitem dizer abertamente. Waldo Gomes

Com o acesso fácil a tudo nos tempos modernos, os jovens brasileiros têm perdido a inocência cada vez mais cedo. Porém, a responsabilidade criminal não tem acompanhado essa mudança, que deve ser revista pra 12 ou 14 anos. Clébio Lucena

Independente de ser menor, ou não, o delinquente tem que ser punido.Tiram vidas, coisas, patrimômio. Causam danos irreparáveis à sociedade.Até onde eu sei, só Deus pode tirar a vida! Têm que serem julgados e condenados. Sem dó, sem piedade! Celia Alves Da Costa Paiva

Punição por tipo crime praticado, independente de idade de quem os cometeu, inexistência progressão de pena para homicídios e latrocínios, e criação de prisão perpétua para criminosos reincidentes. É a minha opinião! Benevides da Mata

Até quando esperar pra um deliquente desse matar mais um? Eduardo Duarte

São menores para tudo: para furtar, roubar, matar, barbarizar.Menos para pagar pelos os seus crimes? Adriana Maciel

“É preciso fazer mais do que apenas mudar a idade penal”, diz Juiz

Com a experiência adquirida ao longo de 13 anos à frente da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Anápolis, o Juiz de Direito, Carlos José Limongi Sterse, conhece bem os dois lados da moeda da situação de crianças e adolescentes que enveredam para o lado do crime. Ao CONTEXTO, o magistrado expôs sua convicção contrária à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, sob o argumento que por si só, este “ajustamento” legal não resolveria o problema, que envolve questões sociais e estruturais do País.
Carlos Limongi ressalta que, evidentemente, os adolescentes com mais de 16 anos têm a exata compreensão do caráter ilícito de suas condutas, quando nela envolvidos. Porém, defende que o melhor caminho seria fazer alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, a fim de aumentar o tempo legal de internação, que hoje é de no máximo três anos. Mas, isso, acompanhado de um estudo balizado por profissionais- psiquiatras, psicólogos, dentre outros. O entendimento do magistrado é que há condições melhores para recuperar um adulto do que um adolescente. “Colocar um adolescente no nosso sistema prisional, só vai fazer com que ele saia mais experiente e escolado para o crime”, ponderou, acrescentando: “é uma falsa ilusão achar que, talvez, o adolescente ficar no presídio vai mudar algo. Mas se acharmos outra alternativa melhor, é certo que teremos mais condições de recuperar esse jovem”. Além disso, observa o Juiz, não só em Anápolis, mas em Goiás e em quase todo o País, falta aparelhamento adequado nos centros de internação para que as medidas sócio-educativas sejam aplicadas aos menores infratores.
“Primeiro, nós devemos questionar sobre o que está levando os adolescentes a cometerem estes atos. E o que tem ocorrido é que falta a estrutura da família, falta de apoio e interesse da família e da própria sociedade de cuidar dos mais carentes. Nós precisamos da família forte, dos valores de deus, do planejamento familiar e de dar oportunidade. Enfim, nós precisamos matar a fome, não apenas a fome física, mas a fome espiritual para que esses jovens sejam preparados para serem cidadãos, com respeito aos sentimentos próprios e dos outros”, arrematou.

Autor(a): Nilton Pereira

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