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Recursos de doações deverão ter contas prestadas em 60 dias

Geral Comentários 07 de julho de 2011

Em vigor após a sua publicação no Diário Oficial, a Lei nº 3.549 estabelece uma série de sanções para pessoas físicas e jurídicas que não prestarem contas de repasses feitos pela Prefeitura


A partir de agora, as pessoas físicas ou jurídicas (empresas) que obtiverem doações do Município de Anápolis, seja através de recursos próprios do Tesouro ou de convênios, terão que prestar contas dos recursos recebidos. É o que estabelece a Lei nº 3.549, de 16 de maio de 2011, já em vigor após publicação no Diário Oficial. A proposta da lei partiu da vereadora Miriam Garcia (PSDB).
Segundo o texto da lei, “todas as pessoas físicas ou jurídicas que recebam doações do
Município de Anápolis, oriundas de recursos próprios ou convênios, com autorização
mediante lei específica ou genérica, autorizando o repasse dos recursos e, ainda, aqueles
que forem repassados por força de lei existente que autorize o Chefe do Executivo a
doar recursos do Tesouro Municipal, com ou sem existência de prévio convênio e sem a
indicação de benefício, ficam obrigadas a prestar contas ao Legislativo Municipal, dos
valores recebidos, mediante encaminhamento de cópia integral dirigida ao Poder Executivo”.
Ainda, segundo o dispositivo legal, a prestação de contas deverá ocorrer num prazo de até 60 dias, contados a partir do recebimento da doação. Quando o recurso for repassado em parcelas, a prestação de contas de cada parcela também obedecerá ao prazo de 60 dias contados do recebimento. Se for verificada a omissão na prestação de contas, a Câmara Municipal poderá “adotar as medidas pertinentes”, dentre elas, está prevista a possibilidade de abertura de Comissão Especial de Investigação (CEI) para apurar responsabilidades. Além disso, a lei prevê que caso haja inserção de documentos ou declaração falsa, as pessoas físicas e as empresas poderão ser responsabilizadas civil, penal e administrativamente.
No caso de a prestação de contas não ser feita, os beneficiários dos recursos públicos poderão ficar impedidas de receberem novas doações pelo prazo de cinco anos. Para a autora do projeto, vereadora Miriam Garcia (PSDB), a lei deverá dar maior transparência aos recursos que são repassados pelo Município. Além de ser uma forma de a população acompanhar como está sendo feito o gasto público.

Autor(a): Claudius Brito

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