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Recurso da internet utilizado na Justiça em Anápolis

Justiça Comentários 26 de maio de 2016

Juiz utiliza, com sucesso, o sistema que facilita o trabalho para todos os envolvidos


Acompanhar as partes após o arquivamento do processo é uma rotina no Juizado Especial Criminal de Anápolis. Esta iniciativa acabou se tornando uma proposta de lei, que foi acolhida e denominada Estatuto da Primeira Infância, na nova redação dos artigos 6°, 184 e 304, do Novo Código de Processo Civil, que exige o conhecimento, por parte do magistrado responsável pelo processo, da existência de crianças e adolescentes indiretamente envolvidos no caso.
A praxe do juizado - que inclui outros públicos além da criança e do adolescente - se tornou lei depois que a inciativa do juiz Mateus Milhomem de Sousa foi enviada a várias autoridades. Neste documento foi relatada, detalhadamente, a necessidade de se acompanharem os casos em que crianças e adolescentes possam ser vítimas indiretas, como aqueles em que pais e parentes brigam, onde um parente próximo é usuário de drogas ou um estelionatário ou receptador está a cargo da formação educacional destas crianças e adolescentes, além daqueles onde um agressor sexual convive com menores.
A experiência de mais de 20 anos como magistrado em dois estados e em dezenas de cidades e unidades jurisdicionais fez com que Milhomem percebesse a necessidade de acompanhamento das partes, mesmo após o encerramento do processo. Com isso, segundo ele, a reincidência em Anápolis - comarca onde ele atua agora - caiu, bem como a entrada de novos casos, inclusive nas varas comuns, onde são registrados crimes mais graves. “Nosso lema aqui no juizado é: o importante não é arquivar processos, mas arquivar problemas”, disse.
Apesar de satisfeito por ver sua iniciativa transformada em lei, Mateus Milhomem critica o fato de a proposta não ter sido acolhida integralmente pelos redatores da Lei 13.257, de 08 de março de 2016. De acordo com ele, a lei deveria também considerar a existência de pessoas idosas e deficientes em situação de risco e contemplou apenas os filhos de acusados de crimes, esquecendo-se dos filhos das vítimas. “Existem outras pessoas expostas e que merecem consideração da sociedade, como os filhos das vítimas, idosos e deficientes maiores de idade e que estejam sob a égide de pessoas supostamente em desequilíbrio”.
“Consideramos equivocado o garantismo hiperbólico monocular, ou seja, olhar apenas os direitos (e não os deveres), de uma forma desmesurada e, apenas, com foco no réu, esquecendo-se das outras pessoas afetadas. A vítima, sua dor e anseios, não são considerados, já que é uma realidade que afeta a todos”, criticou, ao lembrar que o crime deve ser analisado do ponto de vista do réu, das vítimas, da sociedade e do Estado.
Resultados positivos
A iniciativa está em funcionamento no Juizado Especial de Anápolis há, pelo menos, três anos, e já mostra resultados. “Os resultados alcançados são muito grandes, pois a diferença na sociedade pode ser percebida, e a equipe torna-se, a cada dia, mais motivada, obtendo prazer consciencial do trabalho bem-feito. Os problemas graves que trazem as pessoas ao nosso Juizado Criminal tornam-se verdadeiras bênçãos para os próprios e suas famílias. Uma oportunidade para ficarem livres de problemas até então invisíveis e insolúveis”, apontou o juiz.
Ainda segundo Mateus Milhomem, pessoas atendidas no projeto vão ao juizado em busca de soluções para seus problemas. “São pessoas que vêm aqui pedir um encaminhamento ou uma ajuda. Somos uma alternativa para ajudá-las com seus problemas. Não é fácil, porém, dentro das nossas possibilidades atendemos todos”, informou.
Metodologia
De acordo como magistrado, o Juizado Criminal de Anápolis trabalha com a concepção de Justiça Restaurativa, ou seja, é uma proposta que atende melhor aos anseios da sociedade do Século 21. Entretanto, ele frisou que a iniciativa muda totalmente a filosofia e a rotina de um juizado criminal tradicional. “O trabalho é aumentado sobremaneira, pois o foco não é apenas o arquivamento na audiência, isto se torna, apenas, uma fase. O foco é o arquivamento do problema, que é muito mais difícil de fazer e demanda treinamento e motivação da equipe, além da criação de uma rede de apoio utilizando entidades públicas e privadas”, observou.
O juiz estima que o trabalho aumenta em, até, cinco vezes quando utiliza-se a justiça restaurativa, uma vez que são criadas novas rotinas e estratégias diariamente, o que demanda intenso planejamento e raciocínio. E, para isso, foi criado um questionário padrão para visitas no Juizado Especial Criminal de Anápolis.
Para o magistrado, a iniciativa aborda várias frentes, de acordo com a realidade que é encontrada nas audiências, inclusive a de prevenção. “Fazemos encaminhamento para tratamento em centros assistenciais, ao Ministério Público para a internação compulsória; comunicação ao Bolsa Família para suspensão dos pagamentos em caso de irregularidades a serem investigadas; comunicação às Fazendas Públicas, quando há a necessidade de inventário que não foi feito e é fonte de problemas entre irmãos; pedido de visita do Conselho de Idoso, quando há suspeita de que possa estar havendo maus tratos; encaminhamento à assistência judiciária/escritórios para a solução de questões cíveis que surgem na audiência. Além disso, encaminhamos também questões de família, alimentos, separação, divórcio e até mesmo usucapião”, citou. (Fonte: - Centro de Comunicação Social do TJGO)

Autor(a): Da Redação

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