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Recuperar II: Programa já recebe adesão de empresas

Geral Comentários 26 de outubro de 2012

Projeto oferece um amplo “cardápio” de oportunidades a quem deseja quitar dívidas com o erário, como ICMS e IPVA


A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) está recebendo adesão ao Programa de Recuperação de Créditos (Recuperar II), que visa arrecadar em torno de R$ 200 milhões para os cofres públicos. Para tanto, será concedida a redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário aos contribuintes que quitarem à vista, ou, em parcelas, os débitos relacionados ao ICMS.
“A reedição do programa apresentou-se como necessária porque há um considerável conjunto de contribuintes que não tiveram condições de usufruir dos benefícios da legislação anterior, mas que agora as têm, o que pode representar um aporte de, aproximadamente, R$ 200 milhões para os cofres públicos”, esclarece o secretário da Fazenda, Simão Cirineu.
O Programa Recuperar II concede redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária no pagamento de crédito tributário aos contribuintes que quitarem à vista, ou parceladamente, os débitos relacionados ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), cujo fato gerador ou prática de infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010. No caso específico do ICMS, o benefício alcança, inclusive, o crédito tributário não constituído.
As reduções da multa, dos juros de mora e da atualização monetária variam em função da forma de pagamento, sendo maiores para a quitação do crédito à vista (95% do seu valor, no pagamento à vista), decrescendo à medida que o número de parcelas aumenta até a parcela de número 12. A partir da parcela número 13, a redução passa a ser constante.

IPVA
Mais de 83 mil devedores do IPVA podem ser beneficiados pelo Recuperar II, com descontos de multas, juros e correção monetária. A intenção da Secretaria da Fazenda (Sefaz) é receber cerca de R$ 09 milhões à vista referente ao imposto. O fato gerador deve ter ocorrido até 30 de junho último. O programa também vai beneficiar a cerca de 54 mil devedores do ICMS e 500 do ITCD.

Autor(a): Da Redação

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