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Recuperação ambiental ainda está na estaca zero

Meio Ambiente Comentários 29 de novembro de 2014

Em 2013, foi firmado junto ao Judiciário e ao Ministério Público, para recuperação de área que teria sido utilizada de forma irregular. Há divergência sobre o cumprimento das exigências


A Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Habitação informou ao Jornal Contexto que a empresa SEI Empreendimentos e Participações S/A, que foi responsável pela obra de construção do Supermercado Bretas em Anápolis, não cumpriu, até o momento, os termos do Termo de Audiência de Conciliação firmado no dia 1º de março de 2013. Na ocasião, ficou acordado, com as presenças de representantes do Executivo Municipal, do Ministério Público e do Judiciário que a SEI ficaria responsável pela implantação de um parque ambiental às margens do córrego “Água Fria” e pela elaboração de um estudo hidrológico da bacia do mesmo.
De acordo com o secretário Leonardo Viana, a empresa responsável pelo empreendimento “não doou ao município de Anápolis o estudo hidrológico da bacia do córrego, bem como o levantamento topográfico da calha do referido curso d’água e suas margens, da nascente à foz, com seções a cada 10 a 20m, considerando, nesses projetos, as intervenções necessárias para a estabilização e revitalização do córrego, no prazo de 180 dias, conforme previsto no Item 2.1 do termo de audiência de conciliação”.
Estes estudos seriam o ponto de partida para outra etapa, conforme explicou o secretário Leonardo Viana. “A empresa deveria elaborar e doar, também, ao Município de Anápolis, o memorial descritivo e o projeto executivo de estabilização e revitalização do ‘Água Fria’, em toda a sua extensão, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o cumprimento do item anterior (estudo hidrológico e revitalização do córrego), com apresentação prévia de termo de referência a ser aprovado pela Prefeitura Municipal”. Conforme pontuou, o Poder Público Municipal poderia, inclusive, pedir complementações ao projeto, de acordo com o que está previsto no Item 2.2 do Termo de Audiência de Conciliação, “o que não ocorreu”.
O secretário, também, destacou que os chamados “aspectos de estabilização” não foram cumpridos. “O projeto deveria contemplar as medidas de limpeza do leito e margens do córrego, as intervenções de engenharia necessárias para assegurar a estabilização de suas margens e medidas de prevenção e contenção de processos erosivos conforme previsto no Item 2.2.1 do Termo de Audiência de Conciliação, o que, também, não foi apresentado”, destacou.
“Quanto à revitalização, o projeto deveria prever a recomposição da vegetação ciliar com espécies nativas ao longo de toda a sua extensão, conforme previsto no Item 2.2.2 do Termo de Audiência de Conciliação, outro item não atendido”, continuou o chefe da Pasta de Obras, Serviços Urbanos e Habitação.

Parque linear
As informações da Secretaria apontam que está em execução a implantação de um parque linear com áreas de lazer e paisagismo, no trecho compreendido entre a Rua Pereira do Lago (S-5) e a Avenida Alex Batista Arantes (Av. L-1), ao lado da Avenida Perimetral, “o qual deverá contemplar, ainda, as áreas públicas próximas a este local, conforme previsto no Item 2.3 do Termo de Audiência de Conciliação”. Esta parte da regularização ambiental está sob a fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O diretor de Licenciamento Ambiental do município, Marco Aurélio da Silva Bueno, informou que a SEI se comprometeu com a revitalização das margens do córrego; obras de engenharia e arquitetura; plantio de árvores; calçamento, pista de caminhada e duas pequenas praças na região do Supermercado Bretas. Como há espécies arbóreas nativas, um dos objetivos seria “não retirar o que já estava lá”. Existe, também, a perspectiva de se fazer uma compensação ambiental, que “não tem a ver com o número de árvores que foram retiradas. Tem a ver com o dano ambiental”, ou impacto da obra na região.
“O projeto prevê a revitalização e a recuperação das APP’s (Áreas de Preservação Permanente) em toda extensão do córrego Água Fria”, acrescentou. Ele evidenciou, diferentemente do que afirmou o secretário Leonardo Viana, que o “estudo (hidrológico) foi feito, mas, vão fazer complementação”. Estes estudos, conforme indicou, devem ser doados para a Prefeitura, incluindo a análise da capacidade hídrica da Bacia do Córrego Água Fria. Esta avaliação deve determinar a capacidade de drenagem da água e se o rio comporta a quantidade de água pluvial que será descartada na região.
Conforme ele indicou, o Supermercado Bretas possui poços de infiltração que reabastecem o lençol freático na localidade, medida de impacto positivo para o Meio Ambiente, pois evita que as galerias de água pluvial (bocas-de-lobo) se sobrecarreguem. Ele informou que a SEI está dentro do prazo para a realização das obras de regularização ambiental, iniciadas há aproximadamente 15 dias. Para o diretor Marco Aurélio, “eles estão de acordo com o estabelecido pelo Termo de Audiência de Conciliação firmado em março de 2013”. Segundo explicou, a empresa ainda tem seis meses para executar a obra estabelecida pelo acordo.
“Isso pode, dentro do bom senso, por estar no período chuvoso”, acrescentou. A posição de Marco Aurélio difere, mais uma vez, do exposto pelo secretário de Obras, Serviços Urbanos e Habitação. “Uma vez que a empresa SEI Empreendimentos e Participações S/A não apresentou os projetos previstos no Termo de Audiência de Conciliação, informamos que os mesmos encontram-se atrasados em relação ao cronograma estabelecido pelo Ministério Público”, declarou Leonardo Viana.
A responsabilidade da Prefeitura
O secretário informou, também, que a cláusula terceira do Termo de Audiência de Conciliação, referente ao chamado ‘Caso Bretas’, dispõe sobre a responsabilidade da Prefeitura sobre a obra de regularização ambiental da região. Uma das atribuições do Executivo Municipal seria “analisar o termo de referência do projeto executivo previsto no item 2.2, no prazo de 30 dias após a sua apresentação. Uma vez que não foi apresentada tal documentação (por parte da SEI Empreendimentos e Participações), não houve análise e aprovação pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação”.
A Prefeitura é responsável ainda pela execução das obras de iluminação pública e limpeza dos resíduos urbanos no leito do córrego “Água Fria”, de acordo com o item 2.3 do Termo. Esta obrigação se cumpriria, conforme Leonardo Viana, “no prazo de 180 dias após a aprovação do projeto executivo de estabilização e revitalização do córrego, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras. Como esses serviços não foram aprovados pela Secretaria de Obras, isto não vai ocorrer até que sejam apresentados os projetos executivos de estabilização e revitalização do córrego ‘Água Fria’ (pela SEI Empreendimentos)”.
O secretário disse que o Executivo Municipal irá incluir na política municipal de meio ambiente, o projeto de estabilização e revitalização do córrego, doado pelo compromissário SEI Empreendimentos e Participações S/A, conforme itens 2.1 e 2.2 da cláusula segunda, inclusive para captação de recursos federais e estaduais visando a sua execução. Tal compromisso só poderá se concretizar após o compromissário apresentar os referidos estudos e projetos a esta municipalidade.

Importância
O memorial descritivo e o projeto executivo de estabilização e revitalização do Córrego Água Fria, quando forem apresentados pela Empresa SEI; e a consequente realização das obras de regularização ambiental, trariam benefícios para o Município, conforme explicou o secretário Leonardo Viana. Entre eles estão “soluções de vários problemas que, hoje, ocorrem em vários pontos de seu percurso, como erosões e residências em risco”. As obras teriam importante papel, “minimizando, com isso, efeitos de enchentes na região abrangida”.
“Conforme descrito, não houve atendimento de alguns quesitos por parte da Prefeitura Municipal de Anápolis perante o estabelecido no Termo de Audiência de Conciliação. Tal fato se deve em função dos mesmos dependerem dos estudos e projetos que ficaram a cargo do compromissário SEI Empreendimentos e Participações S/A”, concluiu.

Autor(a): Felipe Homsi

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