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Receita de 2014 se aproxima de R$ 1 bilhão

Economia Comentários 26 de abril de 2013

Em relação ao exercício de 2012, houve um crescimento pequeno, de apenas 1,70%. Legislação pauta o equilíbrio financeiro do Município


Em tramitação nas comissões técnicas da Câmara Municipal, o projeto de Lei Complementar nº 007/2013, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estima para o exercício de 2014, as receitas e despesas do Município em R$ 962 milhões, um pouco maior do que os R$ 945,5 milhões previstos para o atual exercício. A matéria deve ser votada antes do início do recesso parlamentar no mês de junho.
A LDO estabelece os parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo para apreciação e votação no segundo semestre. Na justifica da proposta, o Prefeito Antônio Gomide destaca que a LDO foi elaborada com a participação da comunidade “e em obediência à legislação vigente, tendo como princípio fuindamental a previsão de recursos e a fixação de despesas, visando garantir o desenvolvimento econômico do Município, o crescimento do emprego, da produtividade e do bem estar social”.
O aumento em relação à LDO de 2012, foi de apenas 1,70% (diferença nominal de R$ 14,4 milhões), sendo que a fixação do valor atual foi com base no comportamento da receita nos exercícios de 2010, 2011 e 2012 e na previsão de receita a ser alcançada em 2013. As receitas previstas, além dos impostos, contribuições e taxas locais, são também constituídas por convênios de repasses em nível estadual e federal.
De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá, mediante autorização na Lei Orçamentária Anual, abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 40% do total da despesa fixada na própria lei. Também prevê a autorização para realizações de operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% do total da receita corrente líquida.
Embora previsto na Constituição, a LDO reforça que o Município deve aplicar 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Dentro desse investimento, é previsto que o Município, contribuirá com 20% das transferências para o Fundo de Manuitenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), com aplicação, no mínimo, de 60% para remuneração dos profissionais do magistério e 40% para outras despesas.
A LDO, no artigo 18, aponta que deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa no período orçado, ou seja, em 2014. E prevê que, se verificado ao final de cada bimestre que a receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas nas metas fiscais, os poderes- Executico e Legislativo- “promoverão por ato próprio e nos montantes necessários nos 30 dias subsequentes, limitação de empenhos e de movimentações financeiras. Para efeito de limitação de empenho, os critérios a serem adotados seguem a seguinte ordem: a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos que não afetem o seu regular funcionamento; b) redução de gastos com terceirizados; c) suspensão de programas de investimentos ainda não inciiados; d) redução de ocupantes de cargos em comissão; e) redução de gastos com pessoal não estável; f) redução de gastos com pessoal estável.
Em relação ao Poder Legialativo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no artigo 20, estabelece os gastos não poderão ultrapassar o percentual de 5% que é previsto na Emenda Constitucional nº 58/2009, abrangendo o custeio e os subsídios dos vereadores e excluindo os gastos com servidores inativos.
Em relação aos gastos com pessoal, a legislação reza que o Município não poderá ultrapassar o limite de gasto de 54% das receitas correntes com o pagamento da folha e os respectivos encargos.
“O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes, buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando a melhoria da qualidade dos serviços.

As receitas do Município
- Tributos de sua competência;
- Quota de participação nos tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás;
- Multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e estradas municipais;
- Rendas de seus próprios serviços;
- Resultado de aplicações financeiras diponíveis no mercado de capitais;
- Rendas decorrentes do seu patrimônio;
- Contribuição previdenciária de seus servidores;


Despesas obrigatórias do Município
- Relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos;
- Destinadas ao cisteio de projetos e programas de Governo;
- Decorrentes de manutenção e modernização da máquina administrativa;
- Compromissos de natureza social;
- Decorrentes de pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos;
- decorrentes de concessão de vantagens eou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do Município que, por força desta Lei, ficam prévia ou parcialmente autorizados, ressalvados as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
- Serviços da dívida pública, fundada e flutuante;
- quitação de precatórios judiciais e outros requisitórios;
- Contrapartida previdenciária do Município;
- Cumprimento de conônios;
- Investimentos e inversões financeiras

Autor(a): Claudius Brito

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